Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 5º São direitos do cadastrado:
IV - conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial;

Página 320 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2024

116. APELAÇÃO XXXXX-83.2022.8.19.0207 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: XXXXX-83.2022.8.19.0207 Protocolo:…
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Página 4842 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

paradigmas da responsabilidade civil, ao consagrar a responsabilidade objetiva do fornecedor, teve em vista o fato de que se vive, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa,…
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Página 4843 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

de que não é ilegal a manutenção de cadastros que utilizam o sistema de “scores”, desde que não sejam utilizadas no cálculo do risco informações sensíveis – pertinentes à origem social e étnica, à…
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Página 6630 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

“APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA E DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO NO ?ACORDO CERTO? E ?SERASA LIMPA NOME?. PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE…
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Página 6649 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES : 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos…
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Página 722 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Por outro lado, necessário pontuar que a controvérsia tem origem na análise quanto à legalidade da inserção do nome do consumidor na…
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Página 916 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

Na sequência dos fatos, a Claro S/A interpôs o recurso de apelação de movimentação 47, em cuja sede aponta a necessidade de reforma da sentença, uma vez que a autora não logrou demonstrar nos autos…
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Publicação do processo nº 1001481-57.2024.8.26.0222 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2° VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0353/2024 Processo 1001481-57.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -…

Publicação do processo nº 8168143-89.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 8168143-89.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Monica Santos Bispo…

Publicação do processo nº 5867795-17.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 21/05/2024 15:23:38 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª…