Art. 5 da Lei 12414/11

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 5º São direitos do cadastrado:
I - obter o cancelamento do cadastro quando solicitado;
I - obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, quando solicitado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
II - acessar gratuitamente as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu histórico, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar as informações de adimplemento;
II - acessar gratuitamente, independentemente de justificativa, as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
III - solicitar impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 7 (sete) dias, sua correção ou cancelamento e comunicação aos bancos de dados com os quais ele compartilhou a informação;
III - solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
IV - conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial;
V - ser informado previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatários dos dados em caso de compartilhamento;
V - ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
VI - solicitar ao consulente a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados; e
VII - ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados.
§ 1º (VETADO) .
§ 2º (VETADO) .
§ 3º O prazo para disponibilização das informações de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo será de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
§ 4º O cancelamento e a reabertura de cadastro somente serão processados mediante solicitação gratuita do cadastrado ao gestor. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
§ 5º O cadastrado poderá realizar a solicitação de que trata o § 4º deste artigo a qualquer gestor de banco de dados, por meio telefônico, físico e eletrônico. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
§ 6º O gestor que receber a solicitação de que trata o § 4º deste artigo é obrigado a, no prazo de até 2 (dois) dias úteis: (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
I - encerrar ou reabrir o cadastro, conforme solicitado; e (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
II - transmitir a solicitação aos demais gestores, que devem também atender, no mesmo prazo, à solicitação do cadastrado. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
§ 7º O gestor deve proceder automaticamente ao cancelamento de pessoa natural ou jurídica que tenha manifestado previamente, por meio telefônico, físico ou eletrônico, a vontade de não ter aberto seu cadastro. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
§ 8º O cancelamento de cadastro implica a impossibilidade de uso das informações do histórico de crédito pelos gestores, para os fins previstos nesta Lei, inclusive para a composição de nota ou pontuação de crédito de terceiros cadastrados, na forma do art. 7º-A desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)

Página 300 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Setembro de 2019

pelo artigo 5º , inciso IV , e pelo artigo 7º , inciso I , da Lei n. 12.414 /2011 (lei do cadastro positivo). Na avaliação... pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0809388-25.2013.8.24.0023 Capital - Eduardo Luz 0809388-25.2013.8.24.0023

comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo); 3..., do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art.…

Página 2768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

-se de prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei 12.414 /2011, cujo uso... , todos da Lei 12.414 /2011. Sobre a legalidade de tal prática, segue decisão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03156094720148240023 Capital 0315609-47.2014.8.24.0023

e modelos estatísticos naturalmente não precisam ser divulgadas (art. 5º, IV, da Lei 12.414/2011:..."resguardo segredo... excessivas e sensíveis tem-se as definições constantes no artigo 3º, § 3º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10155475720188260576 SP 1015547-57.2018.8.26.0576

de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses... de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Le…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03229399520148240023 Blumenau 0322939-95.2014.8.24.0023

, estando autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.414 /2011 (lei do cadastro positivo). 3..., do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. …

Página 73 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

COMERCIAL É LÍCITA, ESTANDO AUTORIZADA PELO ART. 5º, IV, E PELO ART. 7º, I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO... DO SERVIÇO, DO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS, DA FONTE E DO …

Página 1358 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

da Lei n 12.414/11).O art. 188, I do CC, enuncia que não constitui ato ilícito os praticados no exercício regular do direito..., por existir legislação brasileira que autoriza a existência de …

Página 2005 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3..., do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei

Andamento do Processo n. 0307029-02.2014.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 16/08/2019 do TJSC

, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo)”. Assim, intime-se a parte requerente para, em 15.... 1.419.697 decidiu que o credit scoring trata-se de uma: “prática comercial …
Termo/Assunto relacionado