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20 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Art. 4 da Lei 12414/11

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Art. 4o A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.

§ 1o Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.

§ 2o Atendido o disposto no caput, as fontes ficam autorizadas, nas condições estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as informações necessárias à formação do histórico das pessoas cadastradas.

§ 3o (VETADO).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707150184117001 MG

- trata-se do art. 4º, da Lei 12.414/11, que exige autorização expressa do cadastrado para abertura dos chamados cadastros... de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 4º da lei 1.060/50. Todavia, havendo nos autos... DO INDÉBITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA À INICIAL - ARTI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181296864001 MG

- trata-se do art. 4º, da Lei 12.414/11, que exige autorização expressa do cadastrado para abertura dos chamados cadastros... art. 4º da lei 1.060/50. Todavia, havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte... pelo magistrado. (3º VOGAL) APELAÇAO CÍVEL 1.0000.18.129686-4/001...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181301565001 MG

, de ordem legal, que pode ser levado em consideração independentemente de alegação da parte - trata-se do art. 4º, da Lei.... Com efeito, a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 4º da lei 1.060/50... 12.414/11, que exige autorização expressa do cadastrado para abertu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181286741001 MG

em consideração independentemente de alegação da parte - trata-se do art. 4º, da Lei 12.414/11, que exige autorização expressa... constitucional. (4º Vogal) APELAÇAO CÍVEL 1.0000.18.128674-1/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE(S): MARCUS VINICIUS BRAZ..., COM FULCRO NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC". (TJRS, AI n. 7006...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190019158001 MG

, que pode ser levado em consideração independentemente de alegação da parte - trata-se do art. 4º, da Lei 12.414/11, que exige... de veracidade, a teor do disposto no art. 4º da lei 1.060/50. Todavia, havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem... à Ordem 16), que indeferiu a peça de ingresso com fulcro n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080194962 RS

independentemente de alegação da parte - trata-se do art. 4º, da Lei 12.414/11, que exige autorização expressa do cadastrado... morais. (REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 4. Agravo regimental a que se nega provimento... de fl. 09, nos termos do enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal d...

Artigos Comentados - Código de Defesa do Consumidor.

; ART. 43 DO CDC; E, ART. 4º DA LEI 12.414/11 - BANCO DE DADOS OBSCURO E MANIFESTAMENTE ILEGAL - FALTA DE TRANSPARÊNCIA.../98, e artigo 66, da Lei 8.078/90, posto que os fatos narrados não constituem crime (CPP, art. 397, III). (fl. 372... fundamental do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Sem prejuízo do art. 4...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180835993001 MG

em consideração independentemente de alegação da parte - trata-se do art. 4º, da Lei 12.414/11, que exige autorização expressa... de veracidade, a teor do disposto no art. 4º da lei 1.060/50. Todavia, havendo nos autos elementos ou indícios... a Assistência Judiciária Gratuita. Após intimação para emendar a inicial (d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180938193001 MG

levado em consideração independentemente de alegação da parte - trata-se do art. 4º, da Lei 12.414/11, que exige... que a Apelante ofereceu manifestação à Ordem 11, entretanto, não cumpriu a determinação de emenda da inicial... parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verific...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1726270 BA 2017/0302504-0

considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei 7.347⁄1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC..., bem como Enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil). 9. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para... das informações e a proteção ao direito à privacidade dos consumido...

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