Art. 4 da Lei 12414/11

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 4º A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.
Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas; (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
IV - disponibilizar a consulentes: (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
§ 1º Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.
§ 2º Atendido o disposto no caput, as fontes ficam autorizadas, nas condições estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as informações necessárias à formação do histórico das pessoas cadastradas.
(Revogado)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
§ 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
§ 3º (VETADO) .
§ 4º A comunicação ao cadastrado deve: (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
I - ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado; (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
II - ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
III - informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
§ 5º Fica dispensada a comunicação de que trata o § 4º deste artigo caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
§ 6º Para o envio da comunicação de que trata o § 4º deste artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
§ 7º As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro, observado o disposto no
§ 8º deste artigo e no art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
§ 8º É obrigação do gestor manter procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização de que trata a alínea b do inciso IV do caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)

Página 1142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

do artigo 4 , IV, a, da Lei 12.414/11 o “gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a: IV... de inadimplência passada, lembrando-se aqui, a propósito, o disposto no artigo 4, …

É Cabível Dano Moral pela Divulgação Indevida de Dados Pessoais por Banco de Dados

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a divulgação de dados pessoais por empresa portadora de banco de dados, sem notificação prévia, gera o dever de indenizar por danos morais. A decisão…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00049440520158160194 PR 0004944-05.2015.8.16.0194 (Acórdão)

em liminar, sob pena da sanção prevista no artigo 11 , da Lei 7.347 /85. A medida liminar foi deferida com fulcro no artigo 12... das informações do consumidor pelos bancos de dados, prática …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004944-05.2015.8.16.0194 PR 0004944-05.2015.8.16.0194 (Acórdão)

em liminar, sob pena da sanção prevista no artigo 11 , da Lei 7.347 /85. A medida liminar foi deferida com fulcro no artigo 12... das informações do consumidor pelos bancos de dados, prática …

Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. Para a Terceira…

Página 545 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, NCPC). De início, rejeito a impugnação à gratuidade processual, cuja concessão foi precedida de criterioso exame pelo E. TJSP (45/7 e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07082782320188070009 DF 0708278-23.2018.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0708278-23.2018.8.07.0009 APELANTE(S) DS AUTOMOVEIS LTDA e RM…

Página 12034 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

quanto a legalidade do sistema scoring, estabeleceu seus critérios e estabeleceu que não cabe dano moral sem a efetiva prova de que foi solicitado o empréstimo e que este foi negado em decorrência de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083124305 RS

TCSD Nº 70083124305 (Nº CNJ: 0284339-34.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ausência de cotratação. inscrição em órgãos de proteção ao crédito. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758799 MG 2017/0006521-9

RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. BANCO DE DADOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE …

Termo ou Assunto relacionado