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24 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Art. 3, § 3 da Lei 12414/11

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Art. 3o Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 3o Ficam proibidas as anotações de:

I - informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e

II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas.

Andamento do Processo n. 0040459-93.2014.8.16.0014 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TJPR

(art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso..., da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites... nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2019

ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso..., da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites... nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080857055 RS

, e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.414 /2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser... excessivas ou sensíveis (art. 3º , § 3º , I e II , da Lei n. 12.414 /2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida... de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º , § 3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10375908520188260576 SP 1037590-85.2018.8.26.0576

ou cancelamento administrativo do cadastro. 1. “Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei de Regência (Lei 12.414 /2011... ou sensíveis (art. 3º , § 3º , I e II , da Lei n. 12.414 /2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito...-se de prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo...

Pg. 14531. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

da referida Lei n. 12.414 /2011 conceitua: “§ 3º Ficam proibidas as anotações de: I - informações excessivas, assim consideradas... da lei do cadastro positivo), nos termos do art. 16 da Lei n. 12.414 /2011. Vejamos: “Art. 16. O banco de dados, a fonte...Pg. 14531. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10011437620188260648 SP 1001143-76.2018.8.26.0648

do artigo 2o da Lei 12.414/11”; b) “a renda mensal, ainda que estimada, é tirada de informações coletadas de fontes...) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro... do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consul...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080237100 RS

, que foram expressamente vedadas pelo art. 3º , § 3º , I e II , da própria Lei 12.414 /2011. Não podem ser valoradas... de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º , § 3º , I e II , da Lei n. 12.414 /2011). 3) Parcial... considerados na avaliação estatística, como, aliás, está expresso no art. 5º,...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 8094108320138240023 Capital - Eduardo Luz 0809410-83.2013.8.24.0023

). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.414 /2011..., conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414 /2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado... e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 8160812520138240023 Capital - Eduardo Luz 0816081-25.2013.8.24.0023

ou sensíveis (art. 3º , § 3º , I e II , da Lei n. 12.414 /2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito... , da Lei n. 12.414 /2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites... nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.4...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 8106735320138240023 Capital - Eduardo Luz 0810673-53.2013.8.24.0023

, e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.414 /2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser... excessivas ou sensíveis (art. 3º , § 3º , I e II , da Lei n. 12.414 /2011), bem como nos casos de comprovada recusa... e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414 /2011) pela ocorrência de danos mo...

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