Artigo 3 da Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, consideram-se informações:
I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor;
II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica;
III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos desta Lei; e
IV - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados.
§ 3º Ficam proibidas as anotações de:
I - informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e
II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas.

Página 378 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2024

EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA, DANDO-LHE SOLUÇÃO COM A QUAL NÃO CONCORDA A EMBARGANTE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS. DESPROVIMENTO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE…
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Página 1928 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

cie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência…
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Página 4843 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

de que não é ilegal a manutenção de cadastros que utilizam o sistema de “scores”, desde que não sejam utilizadas no cálculo do risco informações sensíveis – pertinentes à origem social e étnica, à…
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Página 6630 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

“APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA E DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO NO ?ACORDO CERTO? E ?SERASA LIMPA NOME?. PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE…
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Página 6641 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO NO ?ACORDO CERTO? E ?SERASA LIMPA NOME?. PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL. 1. Por se tratar de informação restrita ao…
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Página 6649 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES : 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos…
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Página 280 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2024

renove-se a citação. Não recolhidos os respectivos emolumentos, ou, ainda, na hipótese de o autor não envidar esforços no sentido de localizar o demandado, autorizo, desde já, seja intimado o banco…
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Página 722 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Por outro lado, necessário pontuar que a controvérsia tem origem na análise quanto à legalidade da inserção do nome do consumidor na…
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Página 917 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

I - realização de análise de risco de crédito do cadastrado; Tais sistemas, diferentemente dos cadastros de restrição ao crédito, constituem bancos de dados com informações de adimplemento do…
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Intimação do processo N. 0849114-06.2022.8.20.5001 - 22/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0849114-06.2022.8.20.5001 POLO PASSIVO IRRESOLVE COMPANHIA SECURIZADORA DE CRéDITOS S.A ADVOGADO(A/S) THIAGO MAHFUZ VEZZI | 1026/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE…