Art. 3 da Lei 12414/11

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, consideram-se informações:
I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor;
II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica;
III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos desta Lei; e
IV - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados.
§ 3º Ficam proibidas as anotações de:
I - informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e
II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 08103496320138240023 Capital - Eduardo Luz 0810349-63.2013.8.24.0023

lícita, estando autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.414 /2011 (lei do cadastro positivo); 3... morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 08084632920138240023 Capital - Eduardo Luz 0808463-29.2013.8.24.0023

lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo); 3... nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § …

Andamento do Processo n. 0756588-05.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJDF

pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco... de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/201…

Página 719 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro... do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 08033358020138240038 Joinville 0803335-80.2013.8.24.0038

morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º , § 3º , I e II , da Lei n. 12.414 /2011..., estando autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei n. …

Página 2010 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos... de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela …

Página 2148 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo...º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na …

Página 2012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco... de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10407150006226002 MG

do credor, nos termos da norma do art. 188, inciso I, do Código Civil, bem art. 3º, da Lei . 12.414/11. - Recurso não... do art. 3º, da Lei . 12.414/11, ao estabelecer que "os bancos de dados …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10407150006226002 MG

mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, inciso I, do Código Civil, bem art. 3º, da Lei . 12.414/11 - Recurso não provido..... INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE …
Termo/Assunto relacionado