Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica.

O cadastramento de dados dos cidadãos em bases dispersas

Sequer temos a sanção presidencial para o texto legal de conversão da MP 869/2019, que dispõe, basicamente, sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e suas atribuições, mas…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0047698-46.2017.8.16.0014 PR 0047698-46.2017.8.16.0014 (Acórdão)

de manifestação acerca do art. 1º, parágrafo único da Lei 12.414/11, eis que alega o acórdão divergir do entendimento do STJ....ú. da lei 12.414/11, fato é que o acórdão fora devidamente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0047698-46.2017.8.16.0014 PR 0047698-46.2017.8.16.0014 (Acórdão)

necessidade de manifestação acerca do art. 1º, parágrafo único da Lei 12.414/11, eis que alega o acórdão divergir... advocatícios e ao art. 1º, p.ú. da lei 12.414/11, fato é que o acórdão fora …
Andréa Ueda, Advogado
ano passado

O cadastramento de dados dos cidadãos em bases dispersas.

Sequer temos a sanção presidencial para o texto legal de conversão da MP 869/2019, que dispõe, basicamente, sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e suas atribuições, mas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1635917 RS 2016/0287590-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.917 - RS (2016/0287590-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : JORGE RICARDO DOS SANTOS FEIX ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DE SOUZA - RS051814 MARCELO PICININ …

Andamento do Processo n. 2016/0287590-9 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(4729) RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.917 - RS (2016/0287590-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : JORGE RICARDO DOS SANTOS FEIX ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DE SOUZA - RS051814 MARCELO…

Página 7321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2017

avaliar a capacidade de pagamento do consumidor, de modo que a inscrição no SISBACEN/SCR é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao…

Termo ou Assunto relacionado