Artigo 1 da Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1059223-91.2019.8.26.0100 SP 1059223-91.2019.8.26.0100

violação ao artigo 4º da Lei 12.414/11 e, ainda, artigo 1º da Lei estadual 15.659/15 e a segunda requerida teria violado... do autor - Inaplicabilidade do inc. IV, do art. 77, do CPC - Recurso …

Andamento do Processo n. 1.855.688 - Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.688 - DF (2020/0000353-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : SERASA S.A ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - RJ095237…

Página 4628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

Desta forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da…

Andamento do Processo n. 0020941-11.2014.8.07.0001 - Recurso Especial - 10/12/2019 do TJDF

N. 0020941-11.2014.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: SERASA S.A.. Adv(s).: RJ1758700A - SERGIO BERMUDES, SP282419 - GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA, DF3664700A - MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO,…

Página 104 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Dezembro de 2019

termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ.? (AgInt no AREsp 1380364/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 9/4/2019). Por fim, determino que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome…

O cadastramento de dados dos cidadãos em bases dispersas

Sequer temos a sanção presidencial para o texto legal de conversão da MP 869/2019, que dispõe, basicamente, sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e suas atribuições, mas…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0047698-46.2017.8.16.0014 PR 0047698-46.2017.8.16.0014 (Acórdão)

de manifestação acerca do art. 1º, parágrafo único da Lei 12.414/11, eis que alega o acórdão divergir do entendimento do STJ....ú. da lei 12.414/11, fato é que o acórdão fora devidamente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0047698-46.2017.8.16.0014 PR 0047698-46.2017.8.16.0014 (Acórdão)

advocatícios e ao art. 1º, p.ú. da lei 12.414/11, fato é que o acórdão fora devidamente fundamentado neste sentido, eis... necessidade de manifestação acerca do art. 1º, parágrafo único da Lei 12…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011076-84.2014.8.26.0625 SP 1011076-84.2014.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000539565 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011076-84.2014.8.26.0625, da Comarca de…
Andréa Ueda, Advogado
ano passado

O cadastramento de dados dos cidadãos em bases dispersas.

Sequer temos a sanção presidencial para o texto legal de conversão da MP 869/2019, que dispõe, basicamente, sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e suas atribuições, mas…

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