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21 de abril de 2019
Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Lei 12414/11

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 8098499420138240023 Capital - Eduardo Luz 0809849-94.2013.8.24.0023

, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser... transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário... e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160540126002 MG

art. 3º, da Lei . 12.414/11. 3. Conforme estabelece o enunciado da súmula . 283, editada pelo colendo Superior... exercício regular de um direito reconhecido;" No mesmo sentido dispõe a norma do art. 3º, da Lei . 12.414/11, ao estabelecer... contrato, o que invalida o instrumento, conforme estabelece a norma do ...

Apelação Cível: AC 10000160540126002 MG

. 188, inciso I, do Código Civil, bem art. 3º, da Lei . 12.414/11. 3. Conforme estabelece o enunciado da súmula ... REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INCISO I, DO CCB. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEI DE USURA. NÃO-INCIDÊNCIA... financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem limit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080685159 RS

de risco na concessão de crédito, baseada em dados estatísticos, havendo inclusive previsão legal (Lei 12.414/11... como da comercialização dos seus dados, em face de total ausência de observância ao art. 43, §2º do CDC e art. 4º da Lei ... 12.414/2011, pois além de não ter autorização para a realização do cadast...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024141130203001 MG

do art. 188, inciso I, do Código Civil, bem art. 3º da Lei . 12.414/11. - Recurso não provido. APELAÇAO CÍVEL ... reconhecido;" No mesmo sentido dispõe a norma do art. 3º da Lei . 12.414/11, ao estabelecer que "os bancos de dados poderão... em 01/03/10, relativa ao contrato 0000001361952399 e à linha telefônica ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190106138001 MG

inaplicável à espécie a Lei 12.414/11, utilizada pelo Apelante para fundamentar o seu pleito (doc. ordem 01... Código de Defesa do Consumidor e Lei 12.414/2011" ajuizada em face de MAGAZINE LUIZA S.A., ora Apelada, julgou extinto... com base no princípio da informação e transparência previsto no Código de Defesa do...

Apelação Cível: AC 10024141130203001 MG

do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, inciso I, do Código Civil, bem art. 3º da Lei . 12.414/11 - Recurso não provido....

Pela realidade brasileira. Cadastro Positivo é perigoso

, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito...2011-2014/2011/Lei/L12414.htm BRASIL. LEI COMPLEMENTAR 166, DE 8 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar 105....senado.leg.br/noticias/materias/2019/04/08/sancionada-sem-vetos-a-lei-do-c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080656416 RS

do consumidor avaliado (art. 4º da Lei 12.414, de 2011), tampouco da notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código... em dados estatísticos, havendo inclusive previsão legal (Lei 12.414/11). No caso, não há ilegalidade no serviço fornecido... ao utilizar informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080696719 RS

do consumidor avaliado (art. 4º da Lei 12.414, de 2011), tampouco da notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa... em dados estatísticos, havendo inclusive previsão legal (Lei 12.414/11). No caso, não há ilegalidade no serviço fornecido... informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e I...

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