Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

1. Estado e Vigilância - 7. Monitoramento dos Cidadãos em Contexto de Pandemia: Limites e Possibilidades - Direito Digital Aplicado 5.0 - Ed. 2022

Sumário: 1 Estado e vigilância 2 Limites de atuação do poder público diante dos aspectos relevantes da privacidade e proteção de dados 2.1 Desafios à manutenção dos princípios de privacidade e…
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Introdução - 11. Videovigilância, Setor Público e Proteção de Dados - Direito Digital Aplicado 5.0 - Ed. 2022

Sumário: Introdução 1 Privacidade e Proteção de Dados 2 GDPR e LGPD 3 Evolução legislativa no Brasil 4 Evolução legislativa na União Europeia 5 Videovigilância 5.1 Videovigilância em escolas 5.2…
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164.Potência Sensitiva (e Vida Privada) - Capítulo XXIII. Objeto de Direito de Humanidade. As Potências da Humanidade do Ser

Sumário: 164.Potência sensitiva (e vida privada) 164.1.Fama 164.2.Nome 164.3.Nome e marca comercial 164.4.Crimes contra a honra 164.5.Afeto familiar 164.6.Imagem 164.7.Valor da beleza física…
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27. Entre Cookies e Taggins: Segurança Cibernética, Vulnerabilidades e Penetrabilidades da Era Pós-Covid - Parte III - Temas Práticos de Saúde Digital e Adequação à Lgpd

Solano de Camargo 1 1.Introdução O crescente uso da inteligência artificial (IA) e do aprendizado de máquina no setor da saúde, bem como o crescente número de parcerias destinadas a reunir diferentes…
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7. Saúde Global e Proteção de Dados na Era Digital - Parte I - Proteção de Dados na Saúde Digital: Contextualização e Desafios Regulatórios no Pós-Pandemia - Lgpd na Saúde Digital

Roberta de Freitas Campos 1 José Paranaguá de Santana 2 Introdução O desenvolvimento da saúde digital representa um desafio para a proteção dos dados pessoais de saúde. O uso de tecnologias de…
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14. Aplicações e Regulação da Inteligência Artificial - Bloco II: O Direito do Futuro - Legal Innovation: O Direito do Futuro e o Futuro do Direito

Bloco II: O Direito do Futuro Rony Vainzof 1 1. Introdução A Inteligência Artificial (IA) já está incorporada em nosso cotidiano pessoal e profissional, com aplicações das mais diversas, como nos…
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Índice Alfabético-Remissivo - Conteúdo Extra - Código Civil Comentado

Os verbetes do índice fazem referência aos artigos do Código Civil em que o tema é tratado. Há referências a dispositivos revogados quando, apesar da revogação, houver comentário sobre o tema…
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Índice Alfabético-Remissivo - Código Civil Comentado - Ed. 2021

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO Os verbetes do índice fazem referência aos artigos do Código Civil em que o tema é tratado. Há referências a dispositivos revogados quando, apesar da revogação, houver…
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2 - Princípio básico de boa-fé - 3 - A proteção do consumidor quando da formação do contrato - Contratos no Código de Defesa do Consumidor

2. Princípio básico de boa-fé O caput do art. 4.º do CDC menciona, além da transparência , a necessária harmonia das relações de consumo. Esta harmonia será buscada através da exigên cia de boa-fé…
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24. Algoritmos de Credit Score, Dados Pessoais: Um Mapa Regulatório para o Compliance na Análise de Crédito - Compliance e Políticas de Proteção de Dados

Carlos Goettenauer 1 1. Introdução Sobre uma perspectiva clássica, o sistema financeiro desempenha a função de alocar os recursos monetários excedentes da sociedade por meio da concessão de…
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