Art. 2 da Lei 5987/11, Rio de janeiro

Lei nº 5.987 de 15 de Junho de 2011

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 00321717220138160021 PR 0032171-72.2013.8.16.0021 (Acórdão)

5.987 /2011 – “Art. 2º – O Lote acima será utilizado junto às comunidades carentes para implementação de programa... Municipais . 5.987/2011 e . 6.228/2013) e encontram respaldo em interesse …

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