Resultados da busca Jusbrasil para "Pancreatite Crônica"
Apelação Cível AC 70043618008 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/12/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: NEOPLASIA MALIGNA DE PÂNCREAS, PANCREATITE CRÔNICA E QUADRO DEPRESSIVO GRAVE. NECESSIDADE DE EXAMES PERIÓDICOS. Apelo não conhecido no tópico, sob pena de inovação recursal. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é responsável, solidariamente ao Município e à União, ao fornecimento de medicamentos, eis que incumbe ao Poder Público, em todas as esferas de poder político, a proteção, defesa e cuidado com a saúde. Preliminar afastada. MÉRITO. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente. A plena...
REMESSA NECESSARIA 00066780820148190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência18/08/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, LÁBIL, COM HIPOGLICEMIAS FREQUENTES E SEVERAS, ALÉM DE PANCREATITE CRÔNICA COM AGUDIZAÇÕES E SÍNDROME DISABSORTIVA - FORNECIMENTO DE INSUMOS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. - Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio, em que alega a parte Autora que é portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, lábil, com hipoglicemias frequentes e severas, além de pancreatite crônica com agudizações e síndrome disabsortiva, e necessita do medicamento e insumos descritos na inicial, carecendo, contudo, de recursos para custeá-los. - Sentença que tornou definitiva a decisão antecipatória de tutela e julgou procedente a pretensão autoral. - A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal, expresso no artigo 23 da Carta Magna e a negativa da prestação de tal assistência viola as garantias dos cidadãos, máxime dos carentes. - Aplicação do Verbete nº 65 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste E. Tribunal de Justiça. - A assistência médica era mesmo devida e bem fez a sentença por reconhecê-la, determinando o fornecimento dos insumos necessários ao tratamento das doenças que a Autora é portadora. - Honorários advocatícios arbitrados com moderação, estando em alinho ao entendimento firmado no Verbete Sumular nº 182 deste E. Tribunal. - Sentença confirmada em reexame necessário.
Apelação Cí­vel APL 877762520078070001 DF 0087776-25.2007.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO COMINATÓRIA - PACIENTE - PANCREATITE CRÔNICA - INTERNAÇÃO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRECATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL EM FORNECER O SERVIÇO MÉDICO ADEQUADO AO CIDADÃO DEPREENDE-SE DA LEITURA DOS ARTIGOS 196 DA CF/88 E DO ARTIGO 204, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SE A P ARTE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DO AUTOR. 3. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUANDO O VALOR A SER COBRADO PELO HOSPITAL P ARTICULAR SERÁ APRESENTADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SE POSSIBILITA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTIGO 730 ), OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
80057924820188050001 (TJ-BA)
Jurisprudência09/02/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: ACIONANTE IDOSO COM ASTITE E PANCREATITE CRÔNICA CURSANDO COM HEMATÊMESE SECUNDÁRIO A ÚLCERA GÁSTRICA. NECESSIDADE DE EXAME DE ECO-EDA PARA CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA DE TUMOR CANCERÍGENO. CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR O EXAME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (,Número do Processo: 80057924820188050001, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 09/02/2019 )
Reexame Necessário REEX 00108136820128260066 SP 0010813-68.2012.8.26.0066 (TJ-SP)
Jurisprudência23/07/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL DIABETES MELLITUS SECUNDÁRIA À PANCREATITE CRÔNICA DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - GARANTIA DE RESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou de insumos, bem como à realização de determinado exame necessários ao tratamento da saúde pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação Com Revisão CR 3905015600 SP (TJ-SP)
Jurisprudência28/10/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - FORNECIMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA DE MEDICAMENTO PARA PORTADOR DE PANCREATITE CRÔNICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO ART 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM FACE DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA .
Remessa Ex-officio 00088273220048080011 (TJ-ES)
Ementa: TUTELA PERSEGUIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. 3) PANCREATITE CRÔNICA. DESENVOLVIMENTO SADIO COMPROMETIDO. NECESSIDADE DE EXAME. INDISPENSABILI- DADE. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. 1) A competência para praticar atos tendentes a preservar o bem estar e a vida dos cidadãos brasileiros é solidária, devendo qualquer dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) caminhar no sentido de salvaguardar este interesse coletivo fundamental de todos os membros da comunidade que é a saúde. 2) Verifica-se que autora colacionara aos autos formulário de requisição de exames do SUS, firmado por médico devidamente inscrito no CRM, o qual, inclusive, faz parte do quadro do SUS, bem como protocolizou regularmente seu pedido administrativo de exame dessumindo-se, assim, que antes de buscar a presente proteção jurisdicional, tentou administrativamente obter a tutela ora perseguida. 3) De se manter a sentença de piso, eis que a enfermidade que comprovara possuir - Pancreatite crônica - compromete o desenvolvimento sadio da postulante, sendo que na requisição feita pelo médico do SUS resta evidenciada a indispensabilidade do almejado tratamento . Recurso improvido. Remessa prejudicada. Ì
Agravo de Instrumento AI 09035521320048080000 (TJ-ES)
Ementa: Pancreatite crônica. Exame imprescindível. Desenvolvimento sadio comprometido. Periculum in mora . Recurso improvido. 1) A Lei 9.494 ⁄97, que veda a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, não se aproxima do caso ventilado nestes autos, que defende a obrigação de fazer do Estado concernente à saúde e à dignidade da pessoa humana, não se reportando ao escopo proibitivo da norma transcrita, a qual se atém à celeumas administrativas atinentes ao pagamento de servidores. 2) A competência para praticar atos tendentes a preservar o bem estar e a vida dos cidadãos brasileiros é solidária, devendo qualquer daqueles entes caminhar no sentido de salvaguardar este interesse coletivo fundamental de todos os membros da comunidade que é a saúde. 3) Em sede de cognição sumária, do documento firmado por profissional da medicina, exsurge o fumus boni iuris; já a enfermidade (pancreatite crônica) compromete o desenvolvimento sadio da postulante, retratando o periculum in mora, razão da necessidade do ¿exame de colangiografia retrógada com retirada de cálculo¿. Recurso improvido.
Apelação Cível AC 09001513720158240012 Caçador 0900151-37.2015.8.24.0012 (TJ-SC)
Jurisprudência01/08/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AUTOR PORTADOR DE PANCREATITE CRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSCITADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO AFASTADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA. LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO DA PARTE EM VER RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apelação APL 2019741620088260000 SP 0201974-16.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência03/02/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Sentença concessiva da ordem que determinou o fornecimento de medicamento ao tratamento de pancreatite crônica Reexame necessário e recurso voluntário do Município Aplicação da Súmula n. 37 do TJSP - Inteligência dos artigos 6º ; 23 e 196 a 200 da Constituição Federal , o que justifica o fornecimento gratuito do medicamento pleiteado, destinado ao tratamento de pessoa necessitada, realizado de acordo com orientação médica Recursos desprovidos.
Buscar mais 3.369 resultados sobre "Pancreatite Crônica" na busca Jusbrasil