Lei 12423/98

Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 2041085 MG 1.0000.00.204108-5/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.204108-5/000 (1) Relator: PÁRIS PEIXOTO Relator do Acórdão: PÁRIS PEIXOTO Data do Julgamento: 13/02/2001 Data da Publicação: 16/02/2001 Inteiro Teor: EMENTA: . APELAÇÃO C…

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