Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000201-29.2019.8.17.2830 - 08/08/2022 do TJPE

Processo n: 0000201-29.2019.8.17.2830 Requerente: ROSALIA MARIA DE MELO Requerido: MARIA ROSALIA DE MELO AGUIAR EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de…

Página 660 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Agosto de 2022

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de João Alfredo Avenida Presidente Kennedy, Centro, João Alfredo/PE, CEP: 55.720-000 Processo nº XXXXX-31.2017.8.17.2830…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5018079-81.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018079-81.2022.4.03.6100 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018079-81.2022.4.03.6100 AUTOR: CONJUNTO RESIDENCIAL DO BOSQUE II REPRESENTANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RO 2022/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2076388 - RO (2022/0050540-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e OUTRO contra decisão que inadmitiu …

Andamento do Processo n. 5400995-57.2020.8.09.0090 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 05/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 03/08/2022 15:33:00 LOCAL : JANDAIA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5400995-57.2020.8.09.0090…

Página 11585 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2022

A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo acostado no evento nº 27. A requerida apresentou Contestação c/c Reconvenção no evento nº 31. Preliminarmente, impugnou a concessão da…

Página 11586 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2022

Nesse cenário, tem direito ao usucapião familiar, o cônjuge ou companheiro que foi abandonado, e tem um bem imóvel em conjunto com o ex-cônjuge ou ex-companheiro, devendo a parte ré comprovar o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.13.0520 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - USUCAPIAO FAMILIAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇAO - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO - IMÓVEL COM METRAGEM SUPERIOR A 250 M2 - ABANDONO DO LAR - PROVA DOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2016705 - RJ (2022/0076614-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do …

Andamento do Processo n. 2076388 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2076388 - RO (2022/0050540-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A AGRAVANTE : ODEBRECHT…

Termo ou Assunto relacionado