Lei 12424/11

Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Usucapião por abandono do lar

. De acordo com o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1240-A , criado pela Lei 12.424 /2011, se um casal é proprietário..., em boa hora, ao aprovar a Lei 12.424 /2011 e criar o art. 1240-A , do …

Página 151 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Janeiro de 2020

° 11.977/2009, alterada pela Lei12.424/2011, FAZ SABER aos notificados: OTTO DE OLIVEIRA PINTO, CANUTO CARVALHO LIMA... Urbanística, conforme lhe é facultado pelo inciso III do §3° do artigo 57 …

Andamento do Processo n. 0002351-75.2018.8.19.0206 - Apelação - 22/01/2020 do TJRJ

-75.2018.8.19.0206 Assunto: Usucapião da Lei 12.424/2011 (Art. 1240-a do Cc) / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem...

Página 30 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2020

. APELAÇÃO 0002351-75.2018.8.19.0206 Assunto: Usucapião da Lei 12.424 /2011 (Art. 1240-a do Cc) / Aquisição / Propriedade...

Página 249 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

os seguintes subprogramas: (Redação dada pela Lei 12.424, de 2011) Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera... 12.424, de 2011). ...§1º As condições e os limites das coberturas de …

Página 32 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Janeiro de 2020

da Lei 12.424 /2011 (Art. 1240-a do Cc), de 0027552-60.2018.8.19.0209, movida por MARIA JOSE SALOMON CANELAS DE ALMEIDA... - Nelson de Souza Senra Mãe - Terezinha de Abreu - RG: 10.667.594-5 …

Página 26 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Janeiro de 2020

da Lei Federal 11.977 de 07/07/2009, com redação dada pela Lei 12.424/2011, sob pena de, não o fazendo, ser averbado... da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os artigos 6º e 7º …

Andamento do Processo n. 5002156-63.2018.4.03.6000 - Apelação Cível - 15/01/2020 do TRF-3

: (Redação dada pela Lei 12.424, de 2011) (...) § 5o Os Estados, Municípios e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV... previstos no novo CPC (Lei 13.105/2015), consoante orientação dos …

Página 46 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Janeiro de 2020

com os procedimentos estabelecidos nas Leis Federais 11977/2009 com alterações da Lei 12424/2011, Lei 11952/2009 e na lei... o IPTUImposto Predial e Territorial Urbano, forma prevista na lei

Página 678 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

, deverão ser observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 12.424, de 2011) (...) § 5o Os Estados, Municípios... venha a ser julgada improcedente. Dizque o cumprimento das ações …
Termo/Assunto relacionado