Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Usucapião Extrajudicial no CPC/2015

A usucapião corresponde a uma forma de aquisição da propriedade de um bem imóvel ou móvel, com previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, “Em termos mais concretos, denomina-se…

Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 13 de Maio de 2021

imóvel adquirido por meio do referido Programa, financiado junto ao Banco do Brasil. O feito, no estado em que se encontra, não reclama julgamento antecipado da lide, portanto, está apto a receber…

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 13 de Maio de 2021

Interessado: CURADORIA DE AUSENTES Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP - 11762144000100 DECISÃO: Vistos.Promova-se consulta via INFOJUD com a finalidade encontrar bens…

Página 3100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

se o competente oficio requisitório com as cautelas de praxe. Contudo, antes da validação e assinatura, intimem-se as partes do teor dos ofícios, em cumprimento ao disposto no artigo 11, da Resolução…

Página 3102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

a regularidade do CPF, nos termos do expediente 2018008034 DPAG Eletr TRF 3ªR, 22.06.2018. Após, expeça-se o competente oficio requisitório com as cautelas de praxe. Contudo, antes da validação e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000844-26.2019.8.13.0335 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇAO DE DISSOLUÇAO OU EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO. EX CÔNJUGES - VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO EM AÇAO PRÓPRIA DE DIVÓRCIO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ACORDO PARA HABITAÇAO…

Página 3313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

pensão alimentícia, asseverou que não contribui financeiramente com a autora já há muito tempo, que já se passaram mais de 15 anos (ao tempo da contestação) da separação de fato do casal e a autora…

Página 59 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Em relação à aludida infringência ao artigo 389 do Código Civil, a recorrente não apresenta de que modo teria ocorrido referida afronta. Desse modo, o recurso esbarra na Súmula 284 do Supremo…

Petição - Ação Bloqueio de Matrícula

COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. , na qualidade de Responsável pelo Expediente do Serviço Notarial e Registral do 12o Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, Matrícula 90/14, nos termos da Portaria…

Termo ou Assunto relacionado