Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Página 13 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

da Lei 12.424/2011 (Art. 1240-a do Cc) " 0002522-97.2002.8.19.0204 (2002.204.002451-0), em que figuram como Autores... de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital …

Não há Usucapião familiar sem a prova do afastamento voluntário da posse do imóvel pelo ex-cônjuge ou da comprovação de que a família foi deixada ao desamparo

n. 12.424, de 16 de junho de 2011, estabelece os requisitos para a concessão da usucapião familiar. Vejamos o teor...° 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil, prevendo que aquele …

Andamento do Processo n. 0001701-08.2020.2.00.0814 - 19/10/2020 do TJPA

município, nos termos da Lei 6.766 /79, solicitou ao então Tabelião do Registro de Imóveis representado, Clarindo... do caput e § 1º do art. 237-A da LRP , com alterações das Leis 11.977 /09 e 12…

Andamento do Processo n. 5004468-95.2020.4.02.5118 - Procedimento Comum - 19/10/2020 do TRF-2

”, conforme estipula o artigo 9º da Lei 11.977/2009, é incontestavelmente responsável pelos danos e prejuízos... causados aos Autores. As Leis n. 11.977/09 e 12.424/2011, que regulamentam o …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

-A da LRP , com alterações das Leis 11.977 /09 e 12.424 /11, bem como da Nota {23} da Tabela V de Emolumentos em vigor..., instituída pela Lei Estadual 8.331/2015; 954 aberturas de matrículas e; …

Página 2686 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

Vida – PMCMV”, conforme estipula o artigo 9º da Lei 11.977/2009, é incontestavelmente responsável pelos danos... e prejuízos causados aos Autores. As Leis n. 11.977/09 e 12.424/2011, que …

Página 561 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2020

ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI N. 12.424/2011. ÁREA DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO... do pleito ultrapassar 250 ms² previstos em lei, torna inviável o acolhimento do …

Página 590 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2020

/ decisão. 137. APELAÇÃO 0285975-42.2016.8.19.0001 Assunto: Usucapião da Lei 12.424 /2011 (Art. 1240-a do Cc) / Aquisição...Pg. 590. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de …

Página 25 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2020

da Lei 12.424 /2011 (Art. 1240-a do Cc)" 0002522-97.2002.8.19.0204 (2002.204.002451-0), em que figuram como Autores...Pg. 25. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003823-44.2019.8.19.0023

. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇAO À LEI 12.424/2011. INOVAÇAO RECURSAL. 1. A Lei 12.424/2011 não foi aventada por ocasião... Cível : 0003823-44.2019.8.19.0023 Vara de origem: 3ª Vara Cível de …

Termo ou Assunto relacionado