Lei 12424/11

Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181335902001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - SUSCITAÇAO DE DÚVIDA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEL - REGISTRO DE LOTEAMENTO - LEI N. 6.766/79 - IMPUGNAÇAO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM APONTAMENTO DAS...

Página 1298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 19 de Agosto de 2019

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA propôs Ação, na qualidade de substituto processual, em face de ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP e CAIXA...

Página 23 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Agosto de 2019

SABRINA RANSOLIN Empregado Publicado por: Carla Regina Nunes da Rocha Código Identificador:E81A36B8 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO LEI N.º 2067/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO...

Página 44 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2019

490. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050243-79.2019.8.19.0000 Assunto: Licenciamento de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:...

Página 361 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2019

EIRELI AGDO: MICHELE WAKSLICHT JAIMOVICK AGDO: EWERTON ZACHARIAS AGDO: ORLA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S A Relator: DES. JOSE CARLOS PAES DECISÃO: É certo, também, que a agravante...

Página 71 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2019

Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso id: 3328347 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Edison Ponte Burlamaqui - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de...

Andamento do Processo n. 7038063-27.2016.8.22.0001 - Apelação - 15/08/2019 do TJRO

7038063-27.2016.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7038063-27.2016.8.22.0001 - Porto Velho / 10ª Vara Cível Apelantes/Apeladas : Bairro Novo Porto Velho Empreendimento Imobiliário S/A e outra Advogado...

Página 211 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora, tendo por objeto sentença de fls. 475/486, prolatada nos autos de ação ajuizada por Anderson Brito de Aguiar e...

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Agosto de 2019

ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 07/08/2019 7062664-97.2016.8.22.0001 Apelação (Recurso Adesivo) (PJE) Origem: 7062664-97.2016.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Apelante/Recorrido: Banco Bradesco...

Página 11932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.458 - RJ (2019/0174948-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ALESSANDRO CARNEIRO DE ARAUJO RECORRENTE : HELOISA HELENA PINTO DE ARAUJO ADVOGADO : MURILO VILAS BOAS...

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