Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Não há Usucapião familiar sem a prova do afastamento voluntário da posse do imóvel pelo ex-cônjuge ou da comprovação de que a família foi deixada ao desamparo

n. 12.424, de 16 de junho de 2011, estabelece os requisitos para a concessão da usucapião familiar. Vejamos o teor...° 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil, prevendo que aquele …
Flávio Tartuce, Advogado
há 13 dias

A família como bem jurídico, em sua "casa de morada"

, introduzido pela Lei 12.424 /2011, trata da usucapião por abandono do lar, denominada pela doutrina como usucapião familiar. É... como bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009 , de …

Usucapião – A crise sistêmica que mitiga a efetivação social do direito

a política urbana brasileira. Outrossim a lei . 12.424 de 2011, que trata do Programa Minha Casa Minha Vida... em geral; e, de quarenta anos para os bens do Estado e da Igreja, a princípio …
Iago Silveira, Advogado
há 18 dias

Conheça as modalidades de usucapião

se comparada a entrada em vigor do atual Código Civil. O Art. 1240-A CC foi inserido através da Lei12.424/11. Nele consta...
Laís Lopes, Advogado
mês passado

Usucapião por Abandono de Lar

de prescrição aquisitiva, introduzida pela Lei 12.424, desde 2011 no Código Civil, no art. 1240-A. Define-se por ser... de Lar, que é o enfoque do nosso trabalho. 1.1 Da Usucapião Pró-Familiae A …
Carine Duarte, Bacharel em Direito
mês passado

Dissolução do vínculo conjugal

, a Lei n. º 12.424/2011 atribuiu à usucapião familiar a ideia de abandono de lar e culpa, de forma anacrônica e ultrapassada... com a sua simples manifestação de vontade. ” [17] A Lei n.º

Usucapião Especial Urbana por abandono de lar conjugal

Usucapião Especial Urbana por abandono de lar conjugal A lei 12.424, de 16 de junho de 2011 incluiu no sistema uma nova...

Qual a relação entre a usucapião e o direito de família?

prolongada de um bem imóvel e, em 2011, por meio da Lei 12.424 , foi criada a modalidade da usucapião familiar (artigo...-cônjuge ou ex-companheiro tenha realmente “abandonado” o imóvel e a …
Bruna Balduino, Estudante de Direito
há 3 meses

Implicações da Usucapião Familiar/Pró-família

, implementada pela Lei 12.424/2011 que incluiu o artigo 1.240-A no Código Civil emergiu, retomando esse debate. No... - Prazo bienal - Art. 1.240-A do Código Civil - Extinção do feito porque não …
Acsa Castro, Auxiliar de Judiciário
há 3 meses

Investigação de Usucapião

. O Usucapião Familiar está apoiado pelo artigo 1240-A do Código Civil e pela Lei 12.424/2011. Usucapião coletiva... existentes? A usucapião é um instituto constituído por lei, que transfere o …

Termo ou Assunto relacionado