Lei 12424/11

Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Daniel Lucca, Estudante de Direito
há 11 dias

Usucapião Especial e a Função Social da Terra.

seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei 12.424, de 2011) § 1o O direito previsto no caput não será... reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 2o (VETADO) …
Tiago Henrique, Estudante de Direito
mês passado

Usucapião

com a entrada em vigor da Lei 12.424/2011. 3 - Tendo o abandono do lar pelo ex-companheiro da autora ocorrido em 1998... de todos os herdeiros do antigo possuidor (TJSP, ap. 250.425-1, BDI, …
Jessica Amaral, Advogado
há 2 meses

Você sabe o que é Usucapião?

. Usucapião Especial Familiar Em 2011, através da Lei 12.424 foi introduzida no código nova modalidade de usucapião, a chamada... estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei”. …
Beatriz Donato, Estudante de Direito
há 2 meses

Usucapião

especial urbana por abandono do lar : Com a adoção da Lei 12.424/11, foi acrescentado ao Código Civil através do artigo... em Lei. Sendo assim, o Usucapião é uma das formas originárias de adquirir …
Michele Roque, Advogado
há 3 meses

Você Sabia? Que a usucapião familiar é uma forma de aquisição de propriedade?

seu direito perante a propriedade. A usucapião familiar é uma espécie de aquisição de propriedade criada pela Lei 12.424 /11... abandonado o imóvel e a família. Mesmo constando na lei “abandono do …

Usucapião por abandono de lar, você já ouviu falar nesta modalidade de usucapião?

por esta modalidade de usucapião e suas consequências jurídicas. O Código Civil foi acrescido do art. 1.240-A, pela Lei 12.424/2011... para pela Lei 12.424/2011, vejamos: a) Posse mansa e pacífica …
Laila Farias, Advogado
há 3 meses

Meu marido sumiu. Posso entrar com ação de usucapião?

do casal, e é aí que vem a pergunta: Posso entrar com ação de usucapião? Fundamento Legal A resposta é sim! A Lei 12.424... de 2011 , incluiu no Código Civil (art. 1.240-A) a modalidade de …

Apostila de Direitos Reais: propriedade

nosso Código Civil através da lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa, Minha Vida. Através dessa inclusão... pelo art. 1.240-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada …

O Usucapião

DO BRASIL DE 1988 Lei 12.424 /2011 LEI 12.424 , DE 16 DE JUNHO DE 2011. Lei 10.257 /01 Estatuto da Cidade LEI 10.406... pela Lei 12.424 /2011 que faz a inclusão do artigo 1.240-A no …

Usucapião EXTRAjudicial

. A Lei12.424/11 acrescentou o art. 1240-A ao Código Civil, que prevê a possibilidade da usucapião da propriedade.... 1.071 e ss, todos do Código Civil Brasileiro, e com base nos artigo 216-A da …
Termo/Assunto relacionado