Lei 12424/11

Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Setembro de 2019

– de 16 de Junho de 2011 e alterada pela Lei Federal n° 12.424/2011- de 16 de Junho de 2011, regulamentada pelo Decreto n... e Regulamentada pelo Decreto 7.499 – de 16 de Junho de 2011 e alterada …

Página 112 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, inserido pela lei 12.424 /11. A requerente faz jus ao imóvel adquirido pelo casal em sua totalidade, pelo usucapião pró... 16, e pelos fundos com o lota 28, melhor descrito e caracterizado na …

O Usucapião

DO BRASIL DE 1988 Lei 12.424 /2011 LEI 12.424 , DE 16 DE JUNHO DE 2011. Lei 10.257 /01 Estatuto da Cidade LEI 10.406... pela Lei 12.424 /2011 que faz a inclusão do artigo 1.240-A no …

Página 6645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

os pagamentos dos alugueres durante o período de mora. Aduziu contrariedade aos arts. 6º, § 4º, inciso II e § 5º, da Lei n.º... 12.424/2011, posto que indevida a condenação ao pagamento de lucros …

Página 8052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 11.977/2009. LEI 12.424/2011. É incontestável a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para...Pg. 8052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 RECURSO …

Página 1938 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

11.977/09, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.424/11, JÁ VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA EVIDÊNCIA... POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO E DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL, …

Usucapião EXTRAjudicial

. A Lei12.424/11 acrescentou o art. 1240-A ao Código Civil, que prevê a possibilidade da usucapião da propriedade.... 1.071 e ss, todos do Código Civil Brasileiro, e com base nos artigo 216-A da …

Página 1299 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

alterações, até ser revogada pela Lei 12.424/2011, fruto da conversão da MP 514/2010. Estas questões, no entanto, não... da lei 4.380/1964, que atribuiu ao recémcriado Banco Nacional da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023613420188260004 SP 1002361-34.2018.8.26.0004

previstos no art. 79 da Lei 11.977/09, com redação dada pela Lei 12.424/11, já vigente ao tempo da contratação..., com redação dada pela Lei 12.424/11, já vigente ao tempo da contratação: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002361-34.2018.8.26.0004 SP 1002361-34.2018.8.26.0004

da Lei 11.977/09, com redação dada pela Lei 12.424/11, já vigente ao tempo da contratação - Não há nos autos... da Lei 11.977/09), não podendo ser afastada - De rigor, porém, o afastamento …
Termo/Assunto relacionado