Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5004441-15.2020.4.02.5118 - Procedimento Comum - 18/09/2020 do TRF-2

”, conforme estipula o artigo 9º da Lei 11.977/2009, é incontestavelmente responsável pelos danos e prejuízos causados... aos Autores. As Leis n. 11.977/09 e 12.424/2011, que regulamentam o …

Página 2693 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

executor do “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”, conforme estipula o artigo 9º da Lei 11.977 /2009, é... incontestavelmente responsável pelos danos e prejuízos causados aos Autores. As Leis …

Página 661 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

12.424 /2011 (Art. 1240-a do Cc) / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação... (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 005. APELAÇÃO …
Laís Lopes, Advogado
há 3 dias

Usucapião por Abandono de Lar

de prescrição aquisitiva, introduzida pela Lei 12.424, desde 2011 no Código Civil, no art. 1240-A. Define-se por ser... de Lar, que é o enfoque do nosso trabalho. 1.1 Da Usucapião Pró-Familiae A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1348286101 PR 1348286-1/01 (Acórdão)

entre os litigantes." "A alegação de usucapião, igualmente, não merece prosperar. A Lei 12.424/2011, que alterou lei que dispõe... SILVEIRA KARAM Embargos de Declaração 1.348.286-1/01 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1348286101 PR 1348286-1/01 (Acórdão)

12.424/2011, que alterou lei que dispõe sobre o programa "Minha Casa, Minha Vida", acresceu ao vigente Código Civil...), que fez coisa julgada apenas entre os litigantes." "A alegação de usucapião, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1264425602 PR 1264425-6/02 (Acórdão)

, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 16 ed ver atual. especialmente de acordo com as Leis 12.424 /2011... BAUERMANN PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1264425602 PR 1264425-6/02 (Acórdão)

. especialmente de acordo com as Leis 12.424 /2011 e 12.431 /2011. São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 764. PODER JUDICIÁRIO Estado... DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1264425-6/02, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1309189902 PR 1309189-9/02 (Acórdão)

Donizetti, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 16 ed ver atual. especialmente de acordo com as Leis ... 12.424/2011 e 12.431/2011. São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 764. PODER …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1309189901 PR 1309189-9/01 (Acórdão)

Donizetti, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 16 ed ver atual. especialmente de acordo com as Leis ... 12.424/2011 e 12.431/2011. São Paulo: Atlas, 2012. Pág. 764. PODER …

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