Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Página 1 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

Usucapião - Usucapião da Lei 12.424 /2011, de 0275389-82.2012.8.19.0001, movida por LUCIA MARIA AGOSTINI CARVALHO... de Direito Dr.) Ricardo Cyfer - Juiz Titular do Cartório da 10ª Vara Cível da …

Página 1258 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

dos referidos dispositivos, conferida pelas Leis 10.931/2004 e 12.424/2011, minudenciou as hipóteses de cabimento dessa..., o perímetro das áreas alienadas ouda área destacada. Extrai-se do …

Página 214 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2020

e Invalidez Permanente e DFI Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP, conforme Lei 12.424/11. (Original..., que, nos autos dos Embargos de Declaração, distribuídos sob o n.º

Página 322 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos 1038180­69.2017.8.11.0041 Vistos... DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1…

Página 2870 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

”, conforme estipula o artigo 9º da Lei 11.977 /2009, é incontestavelmente responsável pelos danos e prejuízos causados aos Autores. As Leis n. 11.977 /09 e 12.424 /2011, que regulamentam o... …

Página 645 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2020

, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Nem se diga prejuízo, na medida que a Lei 12.424 /2011... da propriedade dos bens do espólio. (Redação dada pela Lei 7.019 , de …

Página 824 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

instituído, desenvolvido pelo Governo Federal e regido pelas Leis n. 11.977/2009 e 12.424/2011. Após a entrega...Pg. 824. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 13 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

da Lei 12.424/2011 (Art. 1240-a do Cc) " 0002522-97.2002.8.19.0204 (2002.204.002451-0), em que figuram como Autores... de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

-A da LRP , com alterações das Leis 11.977 /09 e 12.424 /11, bem como da Nota {23} da Tabela V de Emolumentos em vigor..., instituída pela Lei Estadual 8.331/2015; 954 aberturas de matrículas e; …

Página 2686 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

Vida – PMCMV”, conforme estipula o artigo 9º da Lei 11.977/2009, é incontestavelmente responsável pelos danos... e prejuízos causados aos Autores. As Leis n. 11.977/09 e 12.424/2011, que …

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