Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000903-69.2019.5.06.0101

da Lei 11.977/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.424/2011". II - Essa condição não configura hipótese...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007350-55.2017.8.19.0061

¿, por expressa vedação legal e contratual (art. 6º, § 4º, II, e § 5º, da Lei 12.424/2011). Descabimento de dupla...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014025-96.2017.8.19.0202

. 6º, § 4º, II, e § 5º, da Lei 12.424/2011). Descabimento de dupla indenização, conforme Tema 970 do STJ. Dano moral...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1746272 PE 2018/0135007-8

de até R$ 4.650,00 (redação dada pela Lei 12.424/2011), e, compreende o subprograma PNHU (Programa Nacional... com renda mensal de até R$ 4.650,00 (redação dada pela Lei 12.424/2011), e, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014025-96.2017.8.19.0202

, da Lei 12.424/2011). Descabimento de dupla indenização, conforme Tema 970 do STJ. Dano moral: quantum fixado...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013476-41.2018.4.04.0000 5013476-41.2018.4.04.0000

. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 11.977 /2009. LEI 12.424 /2011. 1. É incontestável... habilitada a conceder empréstimos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1841042 DF 2019/0294239-0

N. 182/STJ. OFENSA AOS ARTS. 6º, § 1º, e 7º da LEI N. 12.424/2011. INOVAÇAO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.... IMPUGNAÇAO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. OFENSA AOS ARTS. 6º, § 1º, e 7º da LEI N. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009209-45.2018.8.16.0194 PR 0009209-45.2018.8.16.0194 (Acórdão)

. 12.376 /2010, n. 12.398 /2011, n. 12.399 /2011, n. 12.424 /2011, n. 12.441 /2011 e n. 12.470 /2011 – São Paulo: Saraiva... em 25/11/2015, DJe 16/02/2016. Sem grifo no original) No presente caso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0036123-70.2011.4.03.6182 SP

de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. (Redação dada pela Lei 12.424 , de 2011). Art. 2º Para... do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, do qual é gestora (artigos 2º , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020576-82.2014.4.03.6182 SP

12.424, de 2011). Art. 2º  Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar...:            APELAÇÃO CÍVEL (198)  0020576-82.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11

Termo ou Assunto relacionado