Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Decreto nº 60.108, de 29 de janeiro de 2014

Institui o Programa de Apoio Financeiro Complementar ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, na Modalidade Oferta Pública, direcionado a Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil)…

Decreto de 30 de novembro de 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no…

Decreto nº 58.469, de 18 de outubro de 2012

Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas na execução do Programa Minha Casa Minha Vida, inserido no Programa Nacional…

Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Institui o Código Civil .
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Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011.

Altera a Lei no 11.977 , de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos…

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

da Lei nº 10.406 , de 10.1.2002…

Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Decreto nº 2.733, de 23 de janeiro de 1861.

Art. 1º As transacções sobre acções de Companhias ou Sociedades anonymas, fundos publicos estrangeiros, ou nacionaes, geraes ou provinciaes, metaes preciosos, cambios, emprestimos commerciaes e…

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