Lei 12433/11

Lei nº 12.433 de 29 de Junho de 2011

Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

Página 4133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO PEDRO BRESSANE DE PAULA BARBOSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PASCHOA REGINA DIAMANTE D. EUGENIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 4134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Processo 0001507-20.2020.8.26.0996 (processo principal 0007951-40.2018.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - MURILLO CARNEIRO DA SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 02 (dois)…

Página 4135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

n. 12.433/2011; excluído o dia em que o sentenciado trabalhou em jornada inferior ao mínimo estabelecido pela Lei de Execução Penal. - ADV: GUILHERME BAHIA MALACRIDA (OAB 355342/SP) Processo…

Página 4136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

- Desta forma, ante o exposto, indefiro o pedido retro. Outrossim, para se evitar eventual prejuízo ao sentenciado, com cópia do pedido retro, oficie-se à Direção da Unidade Prisional para…

Página 4137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

cumprir 2/5 da pena para progressão de regime e 2/3 para o livramento condicional. Desse modo, indefiro o pedido da defesa. Por conseguinte, homologo o cálculo de penas de fls. 28/29 de Luciano Tadeu…

Página 4138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Processo 0014824-79.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ROBSON CLAUDINEI MARIA - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta…

Página 4140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

um quinto (1/5) do remanescente das penas privativas de liberdade. ADV. DR. LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA NETO OAB/SP 365.256. 563.745 EDVAN EVERALDO DE PAULA TEODORO Execução de Sentença. Apenso…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301120096906001 MG

Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869 , de 11 de janeiro 1.973, vol. V: arts. 476 a 565... quando houver lei constitucionalmente aceita, no que se denomina reserva …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439150032431002 MG

, sobre as quais exista divergência. (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869 , de 11... de lei. (FRANCO, LIRA E FELIX, 2011). O princípio da legalidade, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10693150108415001 MG

sua recuperação e reinserção social, o art. 126 da LEP , com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.433 , de 29.06.2011, dispõe... Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/10/2019, …
Termo/Assunto relacionado