Art. 26 do Decreto 7508/11

Decreto nº 7.508 de 28 de Junho de 2011

Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Art. 26. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.
Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191538784002 MG

, parágrafo único , do Decreto 7.508 , de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990... com o art. 8º do Decreto 7.508 /11 Art. 8º O acesso universal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191664341001 MG

, parágrafo único , do Decreto 7.508 , de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990... com o art. 8º do Decreto 7.508 /11 Art. 8º O acesso universal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200170587001 MG

, de 28 de novembro de 2019, e, de acordo com o art. 26 , parágrafo único , do Decreto 7.508 , de 28 de junho de 2011... pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; De acordo com o art. 8º do D…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191701663001 MG

de 2019, e, de acordo com o art. 26 , parágrafo único , do Decreto 7.508 , de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei.... 8º do Decreto 7.508 /11: Art. 8º O acesso universal, igualitário e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200048320001 MG

, parágrafo único , do Decreto 7.508 , de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990... com o art. 8º do Decreto 7.508 /11 Art. 8º O acesso universal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191388974001 MG

GM/MS 3.047, de 28 de novembro de 2019, e, de acordo com o art. 26 , parágrafo único , do Decreto 7.508 , de 28... e do art. 28 , do Decreto 7.508 /11 impor a existência de quatro …

Página 102 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Abril de 2020

7.508/2011, o qual devemos estar adstritos ao artigo 28: “Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência... ou afetam competência de esfera federal, no caso a RENAME. A este respeito …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191109891001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DOENÇA DE CROHN - USTEQUINUMABE - REPARTIÇAO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇAO DE ATRIBUIÇÕES - RESPONSABILIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191097781001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - HIPERTENSAO PULMONAR TROMBOEMBÓLICA CRÔNICA - ADEMPAS (RIOCIGUATE) - REPARTIÇAO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191139351001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - ASMA MISTA/GRAVE - MEPOLIZUMABE - REPARTIÇAO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇAO DE ATRIBUIÇÕES - RESPONSABILIDADE…

Termo ou Assunto relacionado