Artigo 2 da Lei nº 12.436 de 06 de Julho de 2011

Lei nº 12.436 de 06 de Julho de 2011

Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Art. 2o Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei, ao empregador ou ao tomador de serviço será imposta a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:
I - se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos desta Lei;
II - nos casos de reincidência.

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005192920195010045 • 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

), prevista no art. 2º , da Lei 12.436 /2011, em razão da reincidência da prática de estímulo à competição... mil reais), prevista no art. 2º , da Lei 12.436 /2011, formulado no item i, do rol da …

Página 1213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 25 de Setembro de 2019

forneceu cartão com o valor de duzentos reais aos funcionários". A testemunha indicada pelo autor disse que "quando chegou era 1 real por entrega, sendo que em maio foi para R$ 1,50 por entrega e no…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000266-81.2017.5.09.0303 PR

restou comprovada nos autos, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, logo, indevida a multa prevista no art. 2º, da Lei..., e que as extras foram objeto de quitação. Atenta ao fardo da prova que …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01002048020195010051 • 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

pagas na esteira da OJ. 415 da SDI-1 do TST. Multa do art. 2º da Lei n. 12.436 /2011. O reclamante pleiteou o pagamento... da multa do art. 2º da Lei n. 12.436 /2011, imposta a ao empregador ou ao …

Andamento do Processo n. 0101832-10.2017.5.01.0008 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101832-10.2017.5.01.0008 RECLAMANTE VINICIUS COSTA LUCENA ADVOGADO EMERSON SANTOS DE OLIVEIRA(OAB: 182063/RJ) RECLAMADO MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA ADVOGADO SERGIO GONINI…

Página 1182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Julho de 2018

referente a faltas não justificadas e que nunca houve qualquer desconto de forma pessoal, na hora do pagamento ou a título de vale transporte. Em depoimento pessoal, o autor disse que "o pagamento…

Andamento do Processo n. 0024636-65.2016.5.24.0005 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024636-65.2016.5.24.0005 AUTOR ALEX ADIL GIMENEZ DE OLIVEIRA ADVOGADO EDNA APARECIDA CONTELLI(OAB: 17148/MS) RÉU RODRIGUES E TOMIATI COMERCIO DE PIZZAS LTDA - ME ADVOGADO JEFFERSON…

Página 1190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Novembro de 2017

da CCT 2015/2016 de p. 74.pdf, com vigência de 1º.7.2015 a 30.4.2016.Indicou infração à 7ª (maior remuneração), 9ª (adicional de periculosidade) e 11ª (indenização pelo uso de motocicleta particular)…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024724-52.2015.5.24.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024724-52.2015.5.24.0001  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator        : Des. FRANCISCO DAS…

Termo ou Assunto relacionado