Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 12.436 de 06 de Julho de 2011

Lei nº 12.436 de 06 de Julho de 2011

Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Art. 1o É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:
III - estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.

Andamento do Processo n. 0101789-90.2017.5.01.0067 - RTOrd - 14/05/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101789-90.2017.5.01.0067 RECLAMANTE ANTONIO JORGE SANTOS ROSA ADVOGADO ROBERTO DE MIRANDA PINTO(OAB: 47257/RJ) RECLAMADO REFILL SOFT LTDA - ME ADVOGADO NEIDE MARIA DANTAS(OAB:…

Página 3861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Maio de 2018

pela ré. Contudo, diante da impugnação, cabia ao autor comprovar a jornada que alega, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que a testemunha Sr Irley Rodrigues afirmou que os cartões de ponto eram…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 666-75.2010.5.04.0531 666-75.2010.5.04.0531

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA. A matéria pertinente à transcendência ainda depende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de modo que não se pode …

Página 788 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Maio de 2013

responsabilidade solidária à empresa interposta. Recurso de Revista não conhecido. VANTAGENS PREVISTAS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS FIRMADOS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. Subsistindo o reconhecimento do…

Termo ou Assunto relacionado