Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 12.436 de 06 de Julho de 2011

Lei nº 12.436 de 06 de Julho de 2011

Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Art. 1o É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:
I - oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço;

Andamento do Processo n. 0010962-25.2016.5.18.0122 - ROPS - 22/08/2017 do TRT-18

Processo Nº ROPS-0010962-25.2016.5.18.0122 Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA RECORRENTE AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS LTDA ADVOGADO JORGE AURELIO ZAMAR TAQUES (OAB: 4700/MT) ADVOGADO GILMAR GONCALVES…

Andamento do Processo n. 0010962-25.2016.5.18.0122 - ROPS - 22/08/2017 do TRT-18

Processo Nº ROPS-0010962-25.2016.5.18.0122 Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA RECORRENTE AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS LTDA ADVOGADO JORGE AURELIO ZAMAR TAQUES (OAB: 4700/MT) ADVOGADO GILMAR GONCALVES…

Página 1683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Agosto de 2017

Com efeito, a Lei nº 12.436/2011, que disciplina a vedação do emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais, prescreve em seu artigo 1º, inciso I, o…

Página 1688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Agosto de 2017

No caso, restou incontroverso que o reclamante recebeu a parcela em epígrafe apenas nos dois primeiros meses do contrato de trabalho. Ora, para um contrato cuja vigência foi superior a um ano - de…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1278-15.2014.5.03.0009

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DA RECLAMADA COM COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENTREGA As alegações da …

Andamento do Processo n. 0001278-15.2014.5.03.0009 - ARR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº ARR-0001278-15.2014.5.03.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante(s) e OLEGARIO PIZZARIA E FORNERIA Recorrido(s) LTDA. Advogado Dr.

Página 2795 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Abril de 2017

2206/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1278-15.2014.5.03.0009

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/fpl/rom  I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DA RECLAMADA COM COOPERATIVA PRESTADORA…

Andamento do Processo n. 0010689-22.2015.5.18.0012 - RTOrd - 30/08/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010689-22.2015.5.18.0012 AUTOR EDNALDO DE CASTRO ARRUDA ADVOGADO POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA (OAB: 33303/GO) RÉU SATELITE LOGISTICA SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME ADVOGADO ARNALDO…

Página 1205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Agosto de 2016

em cadastros públicos de inadimplentes, acarretando restrições de crédito à vítima, o dano moral está in re ipsa, porque não há dúvida alguma de que a honra objetiva dessa pessoa sofreu grave abalo,…

Termo ou Assunto relacionado