Artigo 1 da Lei nº 12.436 de 06 de Julho de 2011

Lei nº 12.436 de 06 de Julho de 2011

Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Art. 1o É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:
I - oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço;
II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;
III - estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.

Página 23425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Junho de 2020

salarial. Destaco que, nos termos do art. 1º da Lei 12.436 /2011, “É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras... DE VELOCIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos da Lei 12.436 /11, é vedado aos …

Página 23439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Junho de 2020

. 1º da Lei 12.436 /2011, “É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados.... Nos termos da Lei 12.436 /11, é vedado aos tomadores de serviços prestados por …

Andamento do Processo n. 1001058-88.2018.5.02.0008 - ACPCiv - 06/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ACPCiv-1001058-88.2018.5.02.0008 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU L4B LOGISTICA LTDA. ADVOGADO Renato Noriyuki Dote(OAB: 162696/SP) ADVOGADO ESTEVAO MALLET(OAB: 109014/SP) RÉU…

Andamento do Processo n. 1001058-88.2018.5.02.0008 - ACPCiv - 06/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ACPCiv-1001058-88.2018.5.02.0008 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU L4B LOGISTICA LTDA. ADVOGADO Renato Noriyuki Dote(OAB: 162696/SP) ADVOGADO ESTEVAO MALLET(OAB: 109014/SP) RÉU…

Página 1311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

descritas no rol da inicial: "1. Declarar a relação jurídica de emprego entre a LOGGI TECNOLOGIA LTDA. e os condutores profissionais que prestam serviços de transporte de mercadoria através de suas…

Página 1325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

reversível à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. DA LEGISLAÇÃO Como decorrência lógica da relação de emprego reconhecida, a LOGGI deverá se abster de contratar ou manter condutores…

Página 1333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

Diante do exposto, o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo nº 1001058-88.2018.5.02.0008, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES2 os pedidos feitos na Ação proposta pelo MINISTÉRIO…

Página 1336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Rés: 1ª LOGGI TECNOLOGIA LTDA. 2ª L4B LOGISTICA LTDA. Ausentes e inconciliadas as partes, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 1351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

de trânsito, deverá a LOGGI abster-se de instituir prêmio por produção, taxa de entrega ou comissão, em caráter individual ou coletivo, como forma de pagamento de salário ou remuneração, não…

Página 1358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

DOS RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS Não há incidência tributária, por não haver parcelas salariais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da dúbia redação do art. 18 da Lei de Ação Civil Pública, deixa-se de…

Termo ou Assunto relacionado