Inciso IV do Artigo 1 do Decreto de 10 de Junho de 2011

Decreto de 10 de Junho de 2011

Art. 1o Fica autorizado o aumento do capital social com a emissão de novas ações, mediante créditos da União consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei no 12.381 de 9 de fevereiro de 2011, na Medida Provisória no 515, de 28 de dezembro de 2010, convertida na Lei no 12.410, de 26 de maio de 2011, e no Decreto de 28 de janeiro de 2011, que reabre crédito especial constante da Lei no 12.370, de 29 de dezembro de 2010, das seguintes companhias:
IV - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, até o montante de R$ 57.932.738,00 (cinquenta e sete milhões, novecentos e trinta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais);
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