Artigo 15 Lc nº 1.144 de 11 de Julho de 2011 de São Paulo

Lc nº 1.144 de 11 de Julho de 2011

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
Artigo 15 - O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, será retribuído com gratificação ?pro labore?, calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da faixa 3, nível IV, Estrutura II, da Escala de Vencimentos ? Classes de Apoio Escolar ? EV- CAE, de que trata o inciso II do artigo 12 desta lei complementar.
§ 1º - Em caráter excepcional, até a extinção definitiva, poderá o disposto nesse artigo ser aplicável às classes de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar.
§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, a quantificação das funções, observado o módulo de pessoal da unidade escolar, bem como a identificação das respectivas unidades escolares a que se destinam, serão estabelecidas em decreto a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de vigência desta lei complementar, mediante proposta da Secretaria da Educação.

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE JAÚ Portarias do Diretor de Escola de 28/07/2021 Autorizando Licença Prêmio em gozo, com fundamento nos artigos 209 a…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 5 PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO – 26/07/2021 DECLARANDO: - em cumprimento da Decisão Judicial, Obrigação de Fazer nº 192486, Processo Judicial nº…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE CAIEIRAS DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CAIEIRAS PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, 23/07/2021. Autorizando gozo de licença-prêmio de acordo com artigos 209 aos 214…

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PORTARIA DA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 23-07-2021 Tornando sem efeito as Portarias, que retificaram o DOE de 12/02/2021, publicadas em…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

MARLI ISABEL BARBOSA VIEIRA, RG. 16.507.921-6, PEB I, SQC-II-QM, classificada na EE Professor Oswaldo Guerner Gonzalez, referente ao período aquisitivo de 29/10/2007 A 26/10/2012 DA Certidão Nº…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO SUL 3 ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PORTARIAS DOS DIRETORES DE ESCOLA EE PROF JOSÉ DUARTE JÚNIOR CONCEDENDO A partir de 13-07-2021 Com fundamento no § 3…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004088-07.2020.8.26.0344 SP 1004088-07.2020.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Marília Marília-SP Processo nº: 1004088-07.2020.8.26.0344 Registro: 2021.0000078057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

ESCRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE LIMEIRA NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO Despacho do Diretor I, de 20-7-2021. Autorizando, o abaixo mencionado a usufruir Licença Prêmio, nos termos do art. 213…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

LUCIANA DE SOUZA CHAGAS, RG 18.449.128-9, PEB II, SQF-I-QM, classificada na EE Profª. Márcia Ap. da S. Faria Ries, 90 dias, correspondentes ao período aquisitivo de 23/12/1999 a 06/02/2000,…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

Concedendo, com fundamento no artigo 198 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1054/2008 e Resolução SENA 12/84, 180 (cento e oitenta) dias de Licença Gestante, a servidora: JULIANA RITA LOPES DE…

Termo ou Assunto relacionado