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23 de junho de 2017
Artigo 7 do Decreto nº 57.108 de 06 de Julho de 2011 de São Paulo

Art. 7 do Decreto 57108/11, São Paulo

Decreto nº 57.108 de 06 de Julho de 2011

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, introduzidos pela Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2011

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