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22 de junho de 2017
Artigo 2 do Decreto nº 57.108 de 06 de Julho de 2011 de São Paulo

Art. 2 do Decreto 57108/11, São Paulo

Decreto nº 57.108 de 06 de Julho de 2011

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, introduzidos pela Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010

Artigo 2º - As unidades de saúde de que trata o artigo 1º deste decreto, para o fim de assegurar tratamento igualitário entre os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e os pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados, deverão:

I - garantir idêntica qualidade a todos os pacientes na prestação de serviços e disponibilização de equipamentos, acomodações e insumos, sendo expressamente vedado preferir o paciente particular ou usuário de plano de saúde privado em detrimento de usuário do Sistema SUS ou do IAMSPE;

II - abster-se de proceder à reserva de leitos, consultas e atendimento em geral em favor de paciente particular ou usuário de plano de saúde privado.

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