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19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 57.108 de 06 de Julho de 2011 de São Paulo

Art. 1, § 1 do Decreto 57108/11, São Paulo

Decreto nº 57.108 de 06 de Julho de 2011

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, introduzidos pela Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010

Artigo 1º - A celebração de contrato de gestão com organizações sociais de saúde, tendo por objeto unidades detentoras de mais de 50% (cinquenta por cento) da oferta de serviços de saúde em sua região de inserção, bem como unidades prestadoras de serviços de saúde especializados e de alta complexidade, observará o disposto neste decreto.

Parágrafo único - As unidades de saúde a que alude o "caput" serão identificadas mediante resolução do Secretário da Saúde.

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