Lei 12461/11

Lei nº 12.461 de 26 de Julho de 2011

Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 22 de Outubro de 2019

No 10.741/2003, alterada pela Lei 12.461, de 2011) prevê que os casos de suspeita ou confirmação de violência... DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º A Ementa da Lei 15.575, de 11 de …

Andamento do Processo n. 0722356-12.2019.8.07.0001 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 09/08/2019 do TJDF

12.461/2011. No caso de violência contra mulher, deve-se orientar a mulher a procurar os serviços da rede... sido vítima do crime de estupro (art. 213 do Código Penal). Ao que se verifica da …

Página 813 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2019

contra pessoas com 60 anos ou mais de acordo com o Estatuto do Idoso e Lei 12.461/2011. No caso de violência... do Código Penal). Ao que se verifica da ocorrência policial acostada no ID

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00006602820098250027

Penal. 16. Ed. Atual. De acordo com as leis 12.403, 12.432, 12.461, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar... o recrudescimento de sua pena-base, tal como ocorre no crime de tráfico …

Página 914 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Junho de 2019

, tendo em vista a disposição expressa constante no art. 19##(Redação dada pela Lei 12.461, de 2011) e 74... PELO TRIBUNAL. IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO. CABIMENTO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO RECLAMADA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024132346446001 MG

com as leis 12.403, 12.432, 12.461, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011.../11/2011, publicado em 11/11/2011). A intenção da norma do art. 37 da Lei
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

A Escalada Desburocratizante da Administração Pública: Reflexões Sobre a Lei nº 13.726/2018

a sistemática da Lei 12.461/11 (que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), que prevê que, na contratação...A Escalada Desburocratizante da Administração Pública: Reflexões …

O vulnerável e o direito penal

Vulnerável, termo de origem latina, vulnerabilis , em sua origem vem a significar a lesão, corte ou ferida exposta, sem cicatrização, feridas sangrentas com sérios riscos de infecção [1] . Houaiss,…

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 3 de Maio de 2018

Gueiros, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Recife; Jorge Salustiano De Sousa Moura, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Olinda; João Pé No Chão, Vereador de…

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 27 de Abril de 2018

SEXTA-FEIRA, 27 - ABRIL - 2018 D 44 IX - Maus-tratos com o idoso. Parágrafo único: No caso dos incisos I, IV, VII, VIII e IX, o Diretor da ILPI Solar do Outono deverá comunicar tais fatos ao…
Termo/Assunto relacionado