Conversão da Medida Provisória nº 526, de 2011. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei no 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Jundiaí (SP) autos n° / . - CEF , por seu advogado infra- assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa…
Processo Nº ATOrd-0010382-66.2021.5.15.0004 AUTOR CRISTIANE SOARES ADVOGADO MARIA CAROLINA DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE (OAB: 364557/SP) RÉU INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED ADVOGADO…
Processo Nº ATOrd-0010382-66.2021.5.15.0004 AUTOR CRISTIANE SOARES ADVOGADO MARIA CAROLINA DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE (OAB: 364557/SP) RÉU INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED ADVOGADO…
EDUCACAO - IMED, na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos. Note-se que a esta parte dispositiva da sentença é feita de forma indireta, de modo que toda a…
ser feita pela aplicação do índice IPCA-E, acrescida de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art.
1. Noções introdutórias As ações ordinárias em matéria tributária são ações antiexacionais impróprias, de rito ordinário, manejadas pelo contribuinte com o escopo de obter tutela jurisdicional de…
1. Noções introdutórias A autotutela da Administração tributária encerra-se com a formação do título executivo extrajudicial, que se procede através da inscrição do crédito tributário definitivamente…
NÚMERO ÚNICO: 5006113-28.2021.4.03.6110 POLO ATIVO TAGUI COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A/S) GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE | 78867/RS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006113-28.2021.4.03.6110 /…
condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998)II. É do empregador a responsabilidade…