Lei nº 12.453 de 21 de Julho de 2011

Lei nº 12.453 de 21 de Julho de 2011

Conversão da Medida Provisória nº 526, de 2011. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei no 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Jundiaí (SP) autos n° / . - CEF , por seu advogado infra- assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa…

Intimação do processo N. 50082394720224036100 - 28/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008239-47.2022.4.03.6100 POLO ATIVO BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) FABIO ADRIANO STURMER KINSEL | 37925/RS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Andamento do Processo n. 0010382-66.2021.5.15.0004 - ATOrd - 25/04/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010382-66.2021.5.15.0004 AUTOR CRISTIANE SOARES ADVOGADO MARIA CAROLINA DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE (OAB: 364557/SP) RÉU INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010382-66.2021.5.15.0004 - ATOrd - 25/04/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010382-66.2021.5.15.0004 AUTOR CRISTIANE SOARES ADVOGADO MARIA CAROLINA DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE (OAB: 364557/SP) RÉU INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED ADVOGADO…

Página 15625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Abril de 2022

EDUCACAO - IMED, na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos. Note-se que a esta parte dispositiva da sentença é feita de forma indireta, de modo que toda a…

Página 15627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Abril de 2022

ser feita pela aplicação do índice IPCA-E, acrescida de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art.

Capítulo 11. Ações Ordinárias em Matéria Tributária - Título III - Processo Judicial Tributário - Direito Processual Tributário Brasileiro - Ed. 2022

1. Noções introdutórias As ações ordinárias em matéria tributária são ações antiexacionais impróprias, de rito ordinário, manejadas pelo contribuinte com o escopo de obter tutela jurisdicional de…

Capítulo 15. Execução Fiscal - Título III - Processo Judicial Tributário - Direito Processual Tributário Brasileiro - Ed. 2022

1. Noções introdutórias A autotutela da Administração tributária encerra-se com a formação do título executivo extrajudicial, que se procede através da inscrição do crédito tributário definitivamente…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006113-28.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 07/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006113-28.2021.4.03.6110 POLO ATIVO TAGUI COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A/S) GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE | 78867/RS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006113-28.2021.4.03.6110 /…

Página 17505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2022

condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998)II. É do empregador a responsabilidade…

Termo ou Assunto relacionado