Inciso VI do Artigo 80 do Decreto nº 57.141 de 18 de Julho de 2011 de São Paulo

Decreto nº 57.141 de 18 de Julho de 2011

Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas
Artigo 80 - O Secretário da Educação, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
VI - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas:
1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;
2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;
b) autorizar:
1. a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado;
2. o recebimento de doações de bens móveis e serviços, sem encargos;
3. a locação de imóveis;
c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado.

Página 65 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE BOTUCATU Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 30-7-2021 Processo: SEDUC-PRC-2020/38312 Assunto: Doação de bens - PDDE Educação Básica/2017 Interessado: EE…

Página 57 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

nº. 15962/1600/1992, os Supervisores de Ensino: Prof. Carlos Germano Feriani, RG 15.659.628, e Prof.ª Thais Damasceno Lopes, RG 19.251.467-7, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão…

Página 58 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

adotar as providências necessárias ao cadastramento e incorporação contábil dos bens móveis ao Patrimônio Estadual. Processo nº Seduc-Prc-2021/12182 Interessado: EE FRANCISCO GRAZIANO DER.:…

Página 59 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 29-07-2021. Homologando, conforme o Decreto 64.187/2019, e com fundamento na Deliberação CEE 138/2016 e demais normas vigentes e à vista do Parecer…

Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Parecer CEE 186/2021 _ da Câmara de Educação Básica, relatado pelo Cons. Denys Munhoz Marsiglia Deliberação: 2.1 Nos termos das Deliberações CEE 97/2010 e 191/2020, combinadas com a Deliberação CEE…

Página 35 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Portaria do Dirigente Regional de Ensino nº. 58, de 28/07/2021 Convocando, nos termos da Res. SE 61, de 6-6-2012, alterada pela Res. SE 104, de 28-12-2012, e Res. SE 55, de 22-8-2013, para Reunião de…

Página 36 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

o desempenho dos integrantes do Quadro do Magistério na respectiva Unidade Escolar: I -LUCIANA RIVABEN PIOVEZAN, RG. 22.953.488-0, Diretor de Escola, SQC-II-QM- Presidente; II -ADRIANA DA SILVA, RG.

Página 31 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” Portaria do Coordenador de 27-07-2021 Autorizando, nos…

Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

Artigo 3º - A Diretoria de Ensino - Região Araraquara, responsável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta portaria.

Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dispõe sobre regularização de vida escolar Dispõe sobre Regularização de Vida Escolar O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria…