Artigo 80 do Decreto nº 57.141 de 18 de Julho de 2011 de São Paulo

Decreto nº 57.141 de 18 de Julho de 2011

Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas
Artigo 80 - O Secretário da Educação, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:
a) propor:
1. a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
2. a divulgação de atos e atividades da Secretaria;
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 :
1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;
2. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou do órgão e da entidade vinculados à Secretaria;
d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador;
e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;
f) comparecer perante a Assembleia Legislativa do Estado ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa do Estado;
h) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores;
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:
a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;
b) fixar a área territorial de cada Diretoria de Ensino;
c) expedir:
1. atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;
2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
d) decidir sobre:
1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e do órgão e da entidade vinculados à Secretaria;
2. os pedidos formulados em grau de recurso;
e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;
f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
g) designar:
1. servidor para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete da Secretaria;
2. os responsáveis pela Subsecretaria de Articulação Regional e pela Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo;
3. o responsável pela coordenação da Escola Virtual de Programas Educacionais do Estado de São Paulo - EVESP;
4. os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e os integrantes de sua Equipe Técnica;
5. os membros do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;
h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;
j) autorizar:
1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;
2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos em congressos, palestras, debates ou painéis;
3. a instalação e o funcionamento de estabelecimentos privados de ensino médio e fundamental;
k) especificar os órgãos de que trata o inciso I do artigo 32 deste decreto;
l) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria;
m) aprovar os planos, programas e projetos da entidade vinculada à Secretaria, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor;
n) definir as unidades junto às quais atuarão os Núcleos de Expediente, os Núcleos de Armazenamento e os Núcleos de Adiantamento;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23, 24, inciso I, e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
VI - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas:
1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;
2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;
b) autorizar:
1. a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado;
2. o recebimento de doações de bens móveis e serviços, sem encargos;
3. a locação de imóveis;
c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado.

Página 31 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 26-07-2021 Homologando e adjudicando os atos praticados no Convite BEC 080277000012021OC00013, Processo SEDUC-PRC-2021/24944, para aquisição de material…

Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

EE Prof. Israel Niceus Moreira, EE Dr. João Marciano de Almeida, EE Prof. José Ricardo Pucci, EE Prof. Sérgio Leça Teixeira, CESUM Prof. Climene Rebelo Novelino, EE Profª Lizete Paulino Teixeira,…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

05 dias a partir de 07/06/2021 a Jordânia Lopes Ribeiro, RG. 52.802.120-5, PEB II, Cat. “O”, da EE Prof. Francisco de Paula Conceição Jr. 14 dias a partir de 25/05/2021 a Fernanda Teixeira de…

Página 65 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE BOTUCATU Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 30-7-2021 Processo: SEDUC-PRC-2020/38312 Assunto: Doação de bens - PDDE Educação Básica/2017 Interessado: EE…

Página 56 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

Artigo 3º - A Diretoria de Ensino, responsável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria. Artigo 4º - Esta…

Página 57 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

nº. 15962/1600/1992, os Supervisores de Ensino: Prof. Carlos Germano Feriani, RG 15.659.628, e Prof.ª Thais Damasceno Lopes, RG 19.251.467-7, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão…

Página 58 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

adotar as providências necessárias ao cadastramento e incorporação contábil dos bens móveis ao Patrimônio Estadual. Processo nº Seduc-Prc-2021/12182 Interessado: EE FRANCISCO GRAZIANO DER.:…

Página 59 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 29-07-2021. Homologando, conforme o Decreto 64.187/2019, e com fundamento na Deliberação CEE 138/2016 e demais normas vigentes e à vista do Parecer…

Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Parecer CEE 186/2021 _ da Câmara de Educação Básica, relatado pelo Cons. Denys Munhoz Marsiglia Deliberação: 2.1 Nos termos das Deliberações CEE 97/2010 e 191/2020, combinadas com a Deliberação CEE…

Página 35 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Portaria do Dirigente Regional de Ensino nº. 58, de 28/07/2021 Convocando, nos termos da Res. SE 61, de 6-6-2012, alterada pela Res. SE 104, de 28-12-2012, e Res. SE 55, de 22-8-2013, para Reunião de…

Termo ou Assunto relacionado