Medida Provisoria nº 540 de 02 de Agosto de 2011

Medida Provisoria nº 540 de 02 de Agosto de 2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.

Página 1505 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011... pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto …

Página 6437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

instituído pela Lei 12.546 /11, conversão da MP 540 /11, com o propósito de desonerar as exportações de bens manufaturados... do art. 2º do Decreto 7.633 /11. 2. É constitucional a …

Andamento do Processo n. 5019129-50.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 16/10/2020 do TRF-3

sobre a Receita Bruta, instituída pela MP 540 /2011, convertida na Lei . 12.546 /2011" foi afetada para julgamento... sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei 12.546 /11.Conforme …

Andamento do Processo n. 0004580-13.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TRF-3

e demais aspectos particulares à contribuição. 3. Posteriormente, a Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546 /2011... (sucedida pela Medida Provisória 563/2012, convertida na …

Andamento do Processo n. 0000846-98.2018.5.20.0003 - Rorsum - 16/10/2020 do TRT-20

de recolhimento indevido, conforme a MP 540/2011. Acusa afronta ao art. 7º e 9º da Lei 12.546/2011. Ao exame... apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 ( Lei 13.467/2017 ). Nas …

Andamento do Processo n. 0000846-98.2018.5.20.0003 - Rorsum - 16/10/2020 do TRT-20

de recolhimento indevido, conforme a MP 540/2011. Acusa afronta ao art. 7º e 9º da Lei 12.546/2011. Ao exame... às ações propostas após 11 de novembro de 2017 ( Lei 13.467/2017 ). Nas ações …

Andamento do Processo n. 0000846-98.2018.5.20.0003 - Rorsum - 16/10/2020 do TRT-20

Andamento do Processo n. 0000846-98.2018.5.20.0003 - Rorsum - 16/10/2020 do TRT-20 Processo RORSum-0000846... JUDICIÁRIO PROCESSO 0000846-98.2018.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTES: ISIS BATISTA …

Andamento do Processo n. 0001389-23.2017.5.20.0008 - Rot - 16/10/2020 do TRT-20

de condenação ou de acordo, cabendo a sua recuperação em casos de recolhimento indevido, conforme a MP 540 /2011, convertida... na Lei 12.546 /11. Aduz que quando a atividade da empresa é abrangida …

Andamento do Processo n. 0001389-23.2017.5.20.0008 - Rot - 16/10/2020 do TRT-20

, cabendo a sua recuperação em casos de recolhimento indevido, conforme a MP 540/2011, convertida na Lei 12.546/11. Aduz... o INSS, conforme Lei 12.546 de 2011, razão pela qual sustenta que não …

Andamento do Processo n. 0001389-23.2017.5.20.0008 - Rot - 16/10/2020 do TRT-20

de condenação ou de acordo, cabendo a sua recuperação em casos de recolhimento indevido, conforme a MP 540/2011..., convertida na Lei 12.546/11. Aduz que quando a atividade da empresa é abrangida …

Termo ou Assunto relacionado