Lei 12462/11

Lei nº 12.462 de 05 de Agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.

Página 22 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Setembro de 2019

(RDC), instituído pela Lei 12.462, de 05 de agosto de 2011, resolve: Art. 1º Instituir Comissão Especial de Licitação..., com fundamento no artigo 104 da Lei Complementar 840/2011, e no …

Bolsonaro sanciona MP que desobriga publicação de editais de concursos e licitações em jornais

; a Lei 10.520 , de 17 de julho de 2002; a Lei 11.079 , de 30 de dezembro de 2004; e a Lei 12.462 , de 4 de agosto... nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. As leis que foram …
Felipe Morais, Advogado
há 8 meses

“Rito de aplicação de penalidades do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR no âmbito do DNIT.”

de junho de 1993; 10.520, de 17 de julho de 2002 e 12.462, de 04 de agosto de 2011, àquilo que aponta a hodierna... acerca das legislações que regem o tema em testilha, em especial, …
Ariel Teles, Advogado
há 10 meses

Licitação e o Regime Diferenciado de Contratação Pública (R.D.C.)

instituída pela Lei 12.462/11 que por sua vez surgiu proveniente da Medida Provisória de número 527 de 2011 exclusivamente... Regime Diferenciado de Contratação Pública, instituído pela lei 12.462/1…

STF admite aplicação do RDC para obras de mobilidade e infraestrutura logística e locações

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC , instituído pela Lei nº 12.462/11 , foi originalmente concebido para efetivação das contratações necessárias à realização da Copa do Mundo FIFA…

O regime diferenciado de contratações públicas como regra?

A Lei nº 12.462 de 04 de agosto de 2011, conhecida como “Lei da Copa”, criou o denominado Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. O RDC foi criado para agilizar o processo licitatório na…

"Built-to-suit" no Regime Diferenciado de Contratações (RDC): Maior segurança jurídica para a adminstração pública e os locadores

O Regimento Diferenciado de Contratações (RDC) foi criado pela Medida Provisória nº 527 /2011, posteriormente convertida na Lei 12.462 /2011 e tinha por objetivo inicial a aplicação nas licitações e…

A indicação de marcas nas contratações públicas

1 - Introdução: O presente trabalho visa discutir a questão da indicação de marcas por parte da administração pública na realização da contratação pública, que, pelo disposto no art. 15 , § 7º , I ,…
Eva Gomes, Advogado
há 4 anos

O regime diferenciado de contratações públicas fere o princípio da publicidade?

INTRODUÇÃO Inegavelmente vive-se hoje uma atmosfera jurídica onde a agilidade e a eficiência devem se fazer presentes em todas as esferas, e, não poderia ser diferente no direito administrativo.

Introdução às alterações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações - RDC.

A Lei 12.462 /2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, foi criada com o fim de viabilizar as obras e contratações necessárias para criar a infraestrutura para receber no…
Termo/Assunto relacionado