Artigo 23 do Decreto nº 13.202 de 19 de Agosto de 2011 da Bahia

Decreto nº 13.202 de 19 de Agosto de 2011

Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, dispondo sobre os critérios e procedimentos do processo seletivo interno a ser realizado pela unidade escolar, requisito para o preenchimento dos cargos de Diretor e Vice-diretor das Unidades Escolares do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Art. 23 - Ocorrerá vacância do cargo de Diretor ou Vice-diretor:
I - pelo término do período a que se refere o art. 22 deste Decreto;
II - por renúncia;
III - por aposentadoria;
IV - por falecimento;
V - por exoneração.
§ 1º - Além do disposto no art. 26 deste Decreto, a exoneração do Diretor e Vice-diretor ocorrerá nos seguintes casos:
I - ausência de prestação de contas anuais dos recursos financeiros e patrimoniais recebidos pela unidade escolar aos órgãos competentes;
II - perda de uma das condições de elegibilidade no curso do exercício do cargo, no período a que se refere o art. 22 deste Decreto.
§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não afasta a apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento de deveres previstos no Estatuto do Magistério e na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

Página 22 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 24 de Dezembro de 2020

Jequié NTE 22 Naiara de Amorim Novaes Macedo Luciana Rocha Britto Jeiza Santos Vidal Rabello Taiara Silva Ferreira 11.125.954-0 11.607.307-0 92.031.125 11.610.870-2 Santa Maria da Vitória NTE 23…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0006634-75.2015.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Mandado de Segurança nº…

Página 138 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2015

Conhecimento, 5ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 556, 2006). Dessa sorte, a simples leitura da transcrição da decisão desqualifica a tese de vício de omissão, valendo constatar: "No caso, a…

Página 213 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2015

as hipóteses de exoneração estão adstritas ao quanto previsto nos incisos I a V do art. 23 do Decreto nº 13.202 de 19/08/ 2011, logo, defende que como a embargante fora eleita, somente poderia ser…

Página 102 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Novembro de 2014

qualquer tempo, caso verificados os requisitos legais. Ademais, das provas colacionadas aos autos não se vislumbra qualquer conduta comissiva/omissiva abusiva praticada pela primeira autoridade…

Termo ou Assunto relacionado