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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Ecr nº 3 de 07 de Junho de 1994

Ecr 3/94

Ecr nº 3 de 07 de Junho de 1994

Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Apelação: APL 16070203 PR 1607020-3 (Acórdão)

de Revisão 3 , de 1994)" Somente quando preenchidos os requisitos para naturalização extraordinária, é que se admite...Apelação APL 16070203 PR 1607020-3 (Acórdão) Apelação Certificado digitalmente por: NILSON MIZUTA APELAÇÃO CÍVEL ...). RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Ap...

Lucas Trevisan

Lucas Trevisan -

Nacionalidade - Jurisprudências

O presente artigo tem como objetivo abordar, por meio de indagações, os principais pontos jurisprudenciais atinentes à matéria de Nacionalidade, sob o aspecto Constitucional. Dá sequência ao artigo

Pg. 794. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

Manifestação do MPF, às fls. 67/69, pelo deferimento do pedido. É o relatório. Passo a julgar. O requerente é filho de mãe brasileira (fls. 62/64) e de pai argentino, nascido na Argentina (fls.

Inteiro Teor. Apelação: APL 16070203 PR 1607020-3 (Acórdão)

não foi concedida (f. 91/94). Apelação Cível 1607020-3 fl. 4 Formulado pedido de reconsideração (f. 112/114... público em 30 de junho de 2016, por meio da Lei n. 1.975/2015 (f. 219/220). Apelação Cível 1607020-3 fl. 9 Dessa forma... a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão ...

Pg. 742. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

ADVOGADO: MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO ADVOGADO: PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA REU: NAO IDENTIFICADO Processo nº 0177711-61.2016.4.02.5101 (2016.51.01.177711-9) Autores: GABRIELA MISCHLER Réus:

Pg. 739. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

b) arts. 2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória; II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e III - no primeiro

Helena Telino

Helena Telino -

Perda da nacionalidade brasileira por naturalização voluntária
Perda da nacionalidade brasileira por naturalização voluntária

1. Introdução É habitual encontrar casos de brasileiros que manifestam interesse em obter outra nacionalidade, seja porque residem no exterior, seja porque estão casados com cônjug...

Andamento do Processo n. 0001498-38.2016.403.6116 - 23/02/2017 do TRF-3

0001498-38.2016.403.6116 - MARCIANA LEAO DA COSTA X NAO CONSTA X LEANDRO LEAO DA COSTA X SANDRO LEAO DA COSTA (SP336760 - JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) X NAO CONSTA 1 - RELATÓRIO.Trata-se de feito

Pg. 60. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

PROCEDIMENTO COMUM 0001404-90.2016.403.6116 - GENI RIBEIRO GUEDES(SP336760 - JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FF. 97/101: Reitere-se a intimação da PARTE AUTORA

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