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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Ecr nº 3 de 07 de Junho de 1994

Ecr 3/94

Ecr nº 3 de 07 de Junho de 1994

Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Andamento do Processo n. 0000305-02.2017.403.6100 - 23/08/2017 do TRF-3

, portador do CPF n.º 000.456.272-07 e do RG n.º 55.481.919-3, quer por ter sido registrado emconsulado brasileiro...Andamento do Processo n. 0000305-02.2017.403.6100 - 23/08/2017 do TRF-3 0000305-02.2017.403.6100 - FELIPE TUFINO... FEDERALAUTOS N.º 0000305-02.2017.403.6100OPÇÃO DE NACIONALIDADEREQUERENTE: FELIPE TUFIN...

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

a condição de brasileiro nato de FELIPE TUFIO BARROSO, portador do CPF n.º 000.456.272-07 e do RG n.º 55.481.919-3... Emenda Constitucional de Revisão 03 , de 1994, deve o requerente residir na REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e optar...Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Andamento do Processo n. 0001147-79.2017.403.6100 - 07/07/2017 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0001147-79.2017.403.6100 - 07/07/2017 do TRF-3 0001147-79.2017.403.6100 - PAOLA QUINAYA CUEVAS... e semcondenação penal, desde que requeirama nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão 3... FEDERALAUTOS N.º 0001147-79.2017.403.6100OPÇÃO DE NACIONALIDADEREQU...

Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão 3, de 1994)Conforme se verifica, a requerente...Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017 TIPO C22ª VARA CÍVEL... FEDERAL DE SÃO PAULOAUTOS : 0017166-97.2016.403.6100EXECUÇÃO DE TÍTULO ...

Pg. 305. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DESÃO PAULO 1ª VARA FEDERALDEBRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) TUTELA ANTECIPADA

Pg. 30. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2017

em 7.06.1994). A EC 54/07 corrigiu a ECR 3/94 e recepcionou todos os brasileiros residentes no exterior após a entrada...) brasileiro. Ou seja, a Emenda Constitucional 54/2007 tem efeito ex tunc até a data da ECR 3/1994 (promulgada... alteração da ECR 3/94. Feitos esses esclarecimentos, temos que a auto...

Pg. 115. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

da Emenda Constitucional de Revisão 3, de 1994:Art. 12. São brasileiros:I - natos:a) os nascidos na República... 3, de 1994);De seu turno, a Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, imprimiu a seguinte redação ao artigo 12... de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai ...

Andamento do Processo n. 0002118-90.2017.4.02.5001 - 31/05/2017 do TRF-2

/1994 (promulgada em 7.06.1994). A EC 54/07 corrigiu a ECR 3/94 e recepcionou todos os brasileiros residentes no... o texto anterior à alteração da ECR 3/94. Feitos esses esclarecimentos, temos que o autor pertence à segunda hipótese... a residir em solo (in solis) brasileiro. Ou seja, a Emenda Constitucional ...

Pg. 164. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

Constitucional 54/2007 tem efeito ex tunc até a data da ECR 3/1994 (promulgada em 7.06.1994). A EC 54/07 corrigiu... a ECR 3/94 e recepcionou todos os brasileiros residentes no exterior após a entrada em vigor desta, permitindo... o registro dos mesmos em repartições diplomáticas, assim como previa o texto...

Thales Milhomem

Thales Milhomem -

O Caso Cláudia Hoerig - Extradição de brasileiro nato

sua vontade. Ademais, diante da Emenda Constitucional de revisão 03, de 09 de junho de 1994, não são mais passíveis....” O artigo 3.º consagra também a possibilidade da mesma pessoa ter várias nacionalidades, estabelecendo que “um indivíduo.... De tal maneira, no dia 4 de julho de 2013, foi publicada portaria do Mi...

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