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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Ecr nº 3 de 07 de Junho de 1994

Ecr 3/94

Ecr nº 3 de 07 de Junho de 1994

Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

O Caso Cláudia Hoerig - Extradição de brasileiro nato

sua vontade. Ademais, diante da Emenda Constitucional de revisão 03, de 09 de junho de 1994, não são mais passíveis....” O artigo 3.º consagra também a possibilidade da mesma pessoa ter várias nacionalidades, estabelecendo que “um indivíduo.... De tal maneira, no dia 4 de julho de 2013, foi publicada portaria do Mi...

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

. Por tal motivo, quando da Emenda Constitucional de Revisão n.º 3, de 1994, restringiu-se a nacionalidade originária... Emenda Constitucional de Revisão 3, de 1994)Desapareceu a hipótese do registro, exigindo-se a residência e a opção...:CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE: OPÇÃO. C.F., ART. 12, I, c, COM A EMENDA CONSTI...

Pg. 32. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

, INCISO I, LETRA C. EMENDA CONSTITUCIONAL 54/2007. [...] 3. Comrelação a Mariano Otto Schmitz, se aplica disposto no art.... 95 do ADCT, os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional... Constitucional n. 54/07. 2. Apelação provida - in Supremo Tribunal Feder...

Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

em 7.06.1994). A EC 54/07 corrigiu a ECR 3/94 e recepcionou todos os brasileiros residentes no exterior após...) brasileiro. Ou seja, a Emenda Constitucional 54/2007 tem efeito ex tunc até a data da ECR 3/1994 (promulgada... alteração da ECR 3/94. Feitos esses esclarecimentos, temos que a autora pertenc...

Apelação: APL 16070203 PR 1607020-3 (Acórdão)

de Revisão 3 , de 1994)" Somente quando preenchidos os requisitos para naturalização extraordinária, é que se admite...Apelação APL 16070203 PR 1607020-3 (Acórdão) Apelação Certificado digitalmente por: NILSON MIZUTA APELAÇÃO CÍVEL ...). RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Ap...

Lucas Trevisan

Lucas Trevisan -

Nacionalidade - Jurisprudências

O presente artigo tem como objetivo abordar, por meio de indagações, os principais pontos jurisprudenciais atinentes à matéria de Nacionalidade, sob o aspecto Constitucional. Dá sequência ao artigo

Pg. 794. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

Manifestação do MPF, às fls. 67/69, pelo deferimento do pedido. É o relatório. Passo a julgar. O requerente é filho de mãe brasileira (fls. 62/64) e de pai argentino, nascido na Argentina (fls.

Inteiro Teor. Apelação: APL 16070203 PR 1607020-3 (Acórdão)

não foi concedida (f. 91/94). Apelação Cível 1607020-3 fl. 4 Formulado pedido de reconsideração (f. 112/114... público em 30 de junho de 2016, por meio da Lei n. 1.975/2015 (f. 219/220). Apelação Cível 1607020-3 fl. 9 Dessa forma... a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão ...

Pg. 742. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

ADVOGADO: MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO ADVOGADO: PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA REU: NAO IDENTIFICADO Processo nº 0177711-61.2016.4.02.5101 (2016.51.01.177711-9) Autores: GABRIELA MISCHLER Réus:

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