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17 de dezembro de 2017
Ecr nº 3 de 07 de Junho de 1994

Ecr 3/94

Ecr nº 3 de 07 de Junho de 1994

Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Andamento do Processo n. 896.589 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/11/2017 do STF

" - antes e depois da ECR 3 /94, que suprimiu também a exigência de que a residência no País fosse fixada antes da maioridade, altera... , COM A EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 3 , DE 1994. I. - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai... o Ministro Edson Fachin , DJe de 5/10/16 e RE 531.260/RJ, ...

Pg. 343. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2017

. 2. Sob a Constituição de 1988, que passou a admitir a opção "em qualquer tempo" - antes e depois da ECR 3/94... DE REVISÃO 3, DE 1994. I. - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira... 896.589 (1263) ORIGEM : AC - 200961050042109 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGI...

Pg. 192. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2017

posteriormente dispensado pela Emenda Constitucional de Revisão n. 3/94, e, novamente intimado o representante do Ministério... Emenda Constitucional n.º 54/2007, assim dispõe: "Art. 12. São brasileiros: I – Natos: (...) c) os nascidos no... brasileira." Assim, o art. 12, inciso I, alínea c, da Lei Fundamental, com a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074679093 RS

RP Nº 70074679093 (Nº CNJ: 0232024-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ANULAÇAO DE TRASLADO DE NASCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇAO Correta a sentença de improcedência do pedido anulatório

Pg. 419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis no site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br), não sendo

Pg. 421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

(...) Com efeito, a residência no país e a opção, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira cristalizam os fundamentos precípuos que autorizam o filho de brasileiro nascido no exterior a obter,

Pg. 2526. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2017

pela Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07 de junho de 1994 que inovou a questão do prazo para opção definitiva... em 15 de junho de 1998, inscrita no CPF sob 422.545.648-03, residente e domiciliada na Rua Vicente Franco Ribeiro, 54...Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 42. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2017

Constitucional de Revisão no. 3, de 1994). O requerente comprova, suficientemente, suas alegações, quais sejam, de que nasceu... Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: 0042161-02.2013.4.02.5101 (2013.51.01.042161-4) Autor: MARCIA CONCEICAO... de Janeiro, 17 de agosto de 2017. Assinado Eletronicamente ALBERTO NOGU...

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