Art. 29, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13037420175110017

de 2002 e artigos 29, inciso V, 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93, além, é claro, da análise da questão fática relativa à... do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9995420165110003

em vista os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil de 2002 e artigos 29, inciso V, 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666... 29, inciso V, 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666/93, além, é claro, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 22281620165110014

e artigos 29, inciso V, 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93, além, é claro, da análise da questão fática relativa à culpa... legislação infraconstitucional: Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00010250620165070022

Trabalhistas. Tal comprova¿¿o, exigida na fase de habilita¿¿o do procedimento licitat¿rio (art. 29 , V , Lei n. 8.666 /1993...¿, da Lei 8.666 /93. Em assim sendo, o artigo, 71 , § 1¿, da Lei 8.666

Andamento do Processo n. 1000649-48.2018.5.02.0482 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

, ainda que a contratação seja originária de terceirização lícita. Nesse sentido, a atual redação do art. 29 da Lei ..., da Lei 8.666/93, não exclui expressamente a responsabilidade …

Andamento do Processo n. 1000649-48.2018.5.02.0482 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

do trabalho (art.1º, III e IV, CF). Ademais, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não exclui expressamente.... Nesse sentido, a atual redação do art. 29 da Lei 8.666/91, sobre a exigência de …

Andamento do Processo n. 1000726-05.2017.5.02.0446 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93..., a atual redação do art. 29 da Lei 8.666/91, sobre a exigência …

Andamento do Processo n. 1000726-05.2017.5.02.0446 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

. Nesse sentido, a atual redação do art. 29 da Lei 8.666/91, sobre a exigência de documentação relativa à regularidade..., mediante a apresentação de certidão negativa" (art. 29, V, da Lei de Lici…

Página 31251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

seja originária de terceirização lícita. Nesse sentido, a atual redação do art. 29 da Lei 8.666/91, sobre a exigência... da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art.1º, III e …

Página 31257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

, ainda que a contratação seja originária de terceirização lícita. Nesse sentido, a atual redação do art. 29 da Lei 8.666/91... inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação …