760931-DF, reconheceu que o Tribunal Superior do Trabalho, embora tenha feito referência ao julgado na ADC nº 16, o violou, ao decretar a responsabilidade subsidiária do poder público, naquele caso…
Inciso V do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
Página 358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Maio de 2021
embora tenha feito referência ao julgado na ADC nº 16, o violou, ao decretar a responsabilidade subsidiária do poder público, naquele caso concreto, sem a prova da culpa in vigilando da Administração…
Andamento do Processo n. 0000324-57.2020.5.07.0005 - Atord - 05/05/2021 do TRT-7
Processo Nº ATOrd-0000324-57.2020.5.07.0005 RECLAMANTE ANTONIA MARILANDIA DA SILVA RUFINO ADVOGADO FRANCISCO SOUSA SANTOS(OAB: 24168/CE) ADVOGADO JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS(OAB: 15721/CE) RECLAMADO…
Andamento do Processo n. 1001355-10.2019.5.02.0025 - ATOrd - 03/05/2021 do TRT-2
Processo Nº ATOrd-1001355-10.2019.5.02.0025 RECLAMANTE ROSINALDO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO(OAB: 112209/SP) RECLAMADO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM…
Página 19 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Abril de 2021
2. Evidenciada a inexistência de objeto para julgamento no processo instaurado, o acórdão proferido é declarado nulo, afastando-se seus efeitos, especialmente quanto à multa aplicada e à inscrição em…
Página 88 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Abril de 2021
Neste momento, examina-se a regularidade do Contrato Administrativo n. 108, de 2013, dos Termos Aditivos n. 1 e n. 2 e da respectiva execução. Quanto ao procedimento licitatório e a formalização da…
Página 91 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Abril de 2021
8.1. determinar à CBTU, com base no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92; nos arts. 194, inciso II, 209 e 210 do Regimento Interno/TCU; e no art. 31, inciso II, da Instrução Normativa TCU nº 09/95,…
Página 94 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Abril de 2021
Do quadro acima, observo que não houve a comprovação efetiva da despesa realizada na contratação, devido à divergência entre os valores do objeto empenhado (R$ 76.022,32), liquidado (R$ 65.146,13) e…
Página 1038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 30 de Abril de 2021
ao reclamante.Embora o vínculo empregatício tenha ocorrido com a reclamada, o reclamante prestou serviços em favor da litisconsorte, como demonstrado em audiência (Id 69efc02).Conforme o item IV da…
Página 1039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 30 de Abril de 2021
comprovações devidas. A culpa in vigilando é patente, é a culpa da inércia. Portanto, demonstrada a culpa in vigilando, a litisconsorte deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas…