de 2002 e artigos 29, inciso V, 58, inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, além, é claro, da análise da questão fática relativa à... do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição …
Art. 29, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9995420165110003
em vista os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil de 2002 e artigos 29, inciso V, 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666... 29, inciso V, 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93, além, é claro, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 22281620165110014
e artigos 29, inciso V, 58, inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, além, é claro, da análise da questão fática relativa à culpa... legislação infraconstitucional: Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00010250620165070022
Trabalhistas. Tal comprova¿¿o, exigida na fase de habilita¿¿o do procedimento licitat¿rio (art. 29 , V , Lei n. 8.666 /1993...¿, da Lei 8.666 /93. Em assim sendo, o artigo, 71 , § 1¿, da Lei 8.666 …
Andamento do Processo n. 1000649-48.2018.5.02.0482 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2
, ainda que a contratação seja originária de terceirização lícita. Nesse sentido, a atual redação do art. 29 da Lei nº..., da Lei nº 8.666/93, não exclui expressamente a responsabilidade …
Andamento do Processo n. 1000649-48.2018.5.02.0482 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2
do trabalho (art.1º, III e IV, CF). Ademais, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não exclui expressamente.... Nesse sentido, a atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/91, sobre a exigência de …
Andamento do Processo n. 1000726-05.2017.5.02.0446 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2
a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93..., a atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/91, sobre a exigência …
Andamento do Processo n. 1000726-05.2017.5.02.0446 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2
. Nesse sentido, a atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/91, sobre a exigência de documentação relativa à regularidade..., mediante a apresentação de certidão negativa" (art. 29, V, da Lei de Lici……
Página 31251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019
seja originária de terceirização lícita. Nesse sentido, a atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/91, sobre a exigência... da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art.1º, III e …
Página 31257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019
, ainda que a contratação seja originária de terceirização lícita. Nesse sentido, a atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/91... inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação …