Art. 29, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14429320135010421

de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (arts. 27 , IV , 29 , IV , V , e 55 , XIII , da Lei 8.666 /93... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Aqui, deixou-se evidente que o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 200227720145040123

na licitação, entre as quais se encontra exatamente a regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666 /93, art. 27 , IV ), bem... , V , e 55 , XIII , da Lei 8.666 /93). [...] A Corte a quo reconheceu, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8279820125040019

do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também, o controle concomitante à... de habilitação na licitação, entre as quais se encontra exatamente a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 901007120125210001

inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (arts. 27 , IV , 29 , IV , V , e 55 , XIII , da Lei 8.666 /93). (...) A Corte..., nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Aqui, deixou-se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9111520115040511

(Lei 8.666 /93, art. 27 , IV ), bem como a inexistência de débitos para com a Previdência Social e FGTS (art. 29, IV... do Trabalho (arts. 27 , IV , 29 , IV , V , 55 , XIII , da Lei 8.666 /93). E, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 202141620145040024

do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, não é óbice à responsabilização subsidiária, nos casos em que verificada a culpa... inconstitucional o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. (...) Neste …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 12613320145150077

empresa contratada. Os artigos 29, VII, 58, III, 67 e 78, da Lei 8.666/1993, impõem ao ente público o dever...-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 95007120125170002

do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à... do Trabalho (arts. 27, IV, 29, IV, V, e 55, XIII, da Lei 8.666/93).Conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 6578520145030019

, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 deve ser... do Trabalho (arts. 27, IV, 29, IV, V, e 55, XIII, da Lei 8.666/9…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 202379320135040121

, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não..., entre as quais se encontra exatamente a regularidade fiscal e …