Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano
A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Ref. RO N°. A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT , já qualificada nos autos…
Fls.: 2 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região 17a Turma Processo TRT/SP n° 1000334-28.2018.5.02.0255 Origem - 5a Vara do Trabalho de…
A C Ó R D A O (4ª Turma) GMMCP/ehs/ra AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇAO – SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST – CULPA DA ADMINISTRAÇAO –…
A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/hj/ge EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil…
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA…
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/CAF I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA.
A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA QUINTA CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO Autos n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador…