Inciso V do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000071-97.2019.5.02.0014 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 17ª TURMA PROCESSO Nº 1000071-97.2019.5.02.0014 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO…

Andamento do Processo n. 0000643-59.2019.5.07.0005 - Rot - 12/05/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000643-59.2019.5.07.0005 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE JOSE EVANDRO TEIXEIRA ADVOGADO MARIA DO SOCORRO ANDRADE LEITE(OAB: 10622/CE) ADVOGADO JOSE…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 6/2021 Processo: TRT8 PROAD nº 3849/2020; Objeto: Eventual aquisição de materiais, acessórios e periféricos de…

Página 999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Maio de 2021

Não controvertidas as verbas de natureza salarial, faz jus o reclamante à dobra prevista no art. 467 da CLT. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no prazo…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021173-68.2019.5.04.0005

Acórdão: 0021173-68.2019.5.04.0005 (ROT) Redator: VANIA MARIA CUNHA MATTOS Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020529-44.2020.5.04.0732

Acórdão: 0020529-44.2020.5.04.0732 (ROT) Redator: VANIA MARIA CUNHA MATTOS Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020067-86.2020.5.04.0021

Acórdão: 0020067-86.2020.5.04.0021 (ROT) Redator: VANIA MARIA CUNHA MATTOS Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 2087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa…

Página 2091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Maio de 2021

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade de representação (fl. 109), não havendo preparo a ser efetuado. Presentes, igualmente, os…

Página 329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

760931-DF, reconheceu que o Tribunal Superior do Trabalho, embora tenha feito referência ao julgado na ADC nº 16, o violou, ao decretar a responsabilidade subsidiária do poder público, naquele caso…