Art. 29, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 4096620125150113

XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também, o controle concomitante... do Trabalho (arts. 27 , IV , 29 , IV , V , 55 , XIII , da Lei 8.666 /93)…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00101694420145110351

. - violação do (s)§ 1º do artigo 71 da Lei 8666 /1993;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ;incisos I e II..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00001788120185070006

de Licitações e Contratos da Administração, Lei 8666 /93, além das disposições comuns do Código Civil - que se poderia buscar... constitucional o art. 71 § 1º , da Lei 8.666 /93. A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6589120165050521

373 do Código de Processo Civil de 2015; § 1º do artigo 71 da Lei 8666 /1993. - divergência jurisprudencial. Cabe... assinalar que, ao contrário do alegado no recurso, tal responsabilidade não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105453620145150022

parágrafo primeiro do artigo 71, da Lei 8.666/93, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, bem.../2015, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8841720175200013

dos serviços prestados pelo reclamante. A Lei n.º 8.666 /93, art. 2º , impõe a obrigatoriedade da licitação para... de seus contratos. Primeiro, ressalte-se o art. 27 , IV c/c art. 29 , IV e V da Le…
TCE/MS
há 4 dias

TCE/MS TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 99972016 MS 1687513

dos arts. 27 ,IV e art. 29 , III e V , art. 55 , XIII e art. 71 , § 2º todos da Lei (federal) 8.666 /93;II aplicar... entre oMunicípio de Sidrolândia e a empresa GR Comercial de Oxigênio Ltda. - …

Andamento do Processo n. 0021246-81.2017.5.04.0402 - AIRR - 01/06/2020 do TST

, que o ora recorrente eram obrigado a recolher por ocasião da licitação (art. 29 , V , da Lei 8.666 /93) e da execução... na fiscalização que é imposta pelo regime da Lei . 8.666 /93, sendo …

Andamento do Processo n. 0010659-66.2014.5.15.0121 - AIRR - 01/06/2020 do TST

possível aferir a violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993 ou a contrariedade à Súmula 331, IV ou V, do TST... 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.6…

Andamento do Processo n. 1001389-17.2019.5.02.0467 - ATOrd - 01/06/2020 do TRT-2

do inadimplemento da contratada. Isso em razão do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, dispositivo julgado constitucional pelo Supremo... Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n…