Inciso V do Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Recurso - TRT01 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Rot - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e Sideral Linhas Aereas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Ref. RO N°. A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT , já qualificada nos autos…

Recurso - TRT02 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - de Municipio de Cubatao contra Instituto Medicina, Saude e Vida

Fls.: 2 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região 17a Turma Processo TRT/SP n° 1000334-28.2018.5.02.0255 Origem - 5a Vara do Trabalho de…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 21612-57.2016.5.04.0014

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMMCP/ehs/ra AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇAO – SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST – CULPA DA ADMINISTRAÇAO –…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1001176-82.2019.5.02.0314

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/hj/ge EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000088-07.2021.5.02.0001

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000524-96.2020.5.02.0066

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000235-27.2020.5.02.0079

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10162-76.2020.5.18.0018

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/CAF I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1371-93.2012.5.01.0076

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN…

Recurso - TRT12 - Ação Rescisão Indireta - Rot - contra Companhia Docas do Estado de Sao Paulo Codesp e J.A.Silva Construcoes e Montagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA QUINTA CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO Autos n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador…