Art. 261, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.547, de 2011)

Página 14 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/97, desde a citação... integrativa do art.55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário (art.1…

Página 2649 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 284, §3º, E 290, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB, E ART. 24 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. PRECEDENTES... OU MAIS (ART. 261, I E § 3º, CTB). NOS TERMOS DO ART. 23, I E § 1º, I …

Andamento do Processo n. 1003823-68.2018.8.26.0281 - Mandado de Segurança - 16/10/2018 do TJSP

Processo 1003823-68.2018.8.26.0281 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - V.F.M. - 1-) Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovada a…

Página 626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2018

da contagem subsequente (§3º do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, diante da alta pontuação... do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro), sendo certo que a imposição da …

Andamento do Processo n. 1018669-97.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança - 18/07/2018 do TJSP

Processo 1018669-97.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Leila Regina Cardoso - Diretor do Detran-sp - - Diretor 19.º Ciretran Sorocaba - - DETRAN - DEPARTAMENTO…

Página 2664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2018

esta, uma vez digitada, como mandado ou carta precatória. Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO FUSCO (OAB 158658/SP) Processo 1015941-20.2017.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Yvone Garcia…

Andamento do Processo n. 1046932-74.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 27/02/2018 do TJSP

Processo 1046932-74.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Nunes Sindona - Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de…

Página 1415 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2018

(OAB 314507/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP) Processo 1034192-21.2016.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - FAZENDA DO…

Página 13 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Novembro de 2017

VII - Para infratores reincidentes na penalidade de suspensão do direito de dirigir no período de 12 (doze) meses aplicada em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com…

Página 39 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Julho de 2016

DOE no dia 25 de maio de 2016. Onde se lê: “XIV - LEONARDO GOMES DE ALMEIDA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 04 (quatro) meses, nos termos dos arts. 175, 256, III, e 259,…