Art. 31, inc. V, "b" lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:
V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30:
b) a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o.

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

do dia 1º de janeiro de 2017, conforme disposto no inciso V, alínea b, do art. 31, da Lei Complementar 123, de 2006... os art. 12 a 41, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

do art. 3º, incisos II, e art. 30, inciso IV e art. 31 , inciso V , alínea b , da Lei Complementar 123 , de 14..., e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar 123 , de 14 de d…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2019

-calendário seguintes, de acordo com o disposto no § 1º do art. 29 e na alínea b do inciso V do art. 31 , da Lei Complementar ... Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Dezembro de 2018

31, inciso V, alíneab” da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 139/2011, c/c artigo 73... conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2018

/2014, conforme disposto a alínea "b" do inciso V do art. 31 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 3º..." do inciso IV do § 1º do art. 30, alínea "b" do inciso V do art. 31, e …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 78, DE 30 DE JULHO DE 2018 O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA, no uso de suas atribuições e de acordo…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Maio de 2018

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo: 2017.00035545-66 Interessado: PMC-SMAJ-PF-CSCA Código Cartográfico:…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2018

ANEXO . Dossiê Digital de Atendimento nº 10010.026208/1 117-59 . Nº DO CNPJ ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO (ANP) TERMO FINAL . 04.028.583/0001-10 BM C-7 Campo em exploração Bacia Sedimentar…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 Declara a baixa de ofício da inscrição no…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2018

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RETIFICAÇÃO No art. 1º, § 2º, inciso III, alínea d, da Portaria Conjunta…