Art. 31, inc. V lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:
V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30:
a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o;
b) a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o.

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2020

no art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 83, caput, inciso I, da Resolução CGSN n° 140... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e, ainda, por ter sido …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no item 2 da alínea 'c' do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN...º A exclusão de ofício e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

do dia 1º de janeiro de 2017, conforme disposto no inciso V, alínea b, do art. 31, da Lei Complementar 123, de 2006... os art. 12 a 41, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

Nacional), de que tratam os art. 12 a 41, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica..., o limite de receita bruta anual, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 20…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

-se-ão a partir do dia 1º de junho de 2015, conforme disposto no inciso V, alínea a, do artigo 31 da Lei Complementar 123..., nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, artigos 3º, inciso II …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

prevista na alínea a do inciso V do caput do art. 31 da Lei Complementar 123 , de 2006. Art. 3º A pessoa jurídica poderá... 123 , de 14 de dezembro de 2006, e no processo administrativo …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

, inciso V, alínea "a" da Lei Complementar 123/2006. Art. 3º - A pessoa Jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta... em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de de…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

, e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 75 da Resolução... 123 , de 14 de dezembro de 2006, no art. 83, caput, inciso I, da …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso I... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2019

°, combinados entre si, e art. 31, inciso V, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, impedindo a opção pelo regime... reiterada de declarar receitas brutas muito aquém da realidade (LC