Art. 30, § 3, inc. IV lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:
§ 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:
IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior;

Página 8 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 13 de Fevereiro de 2020

- TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR AÇÃO FISCAL (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e modificações)... do mês seguinte ao da ocorrência empresa beneficiada pela LC 123, …