Art. 30, § 1, inc. IV lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:
§ 1o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal:
IV - na hipótese do inciso IV do caput:
a) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o; ou
b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o.

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

os art. 12 a 41, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO..., nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, art. 3º, inciso II e §§ 9º e …

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2019

de dezembro de 2006, por não cumprimento da obrigação prevista na alínea "a" do inciso IV do § 1º do Art. 30 da Lei..., tendo em vista a ocorrência da hipótese de exclusão prevista no artigo 29, inc…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

Nacional), de que tratam os art. 12 a 41, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica..., inciso I, art. 30, inciso IV, §1.º e inciso IV , alínea a, conforme apurado …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, artigos 3º, inciso II e § 9º, 29, inciso I, 30, caput e inciso IV, §1º...-se-ão a partir do dia 1º de junho de 2015, conforme disposto no inciso V, …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso I... bruta anual, nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, artigos 3º, incis…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

no inciso II do caput do art. 3°, no ano calendário (art. 30, inciso IV c/c art. 30, §1°, inciso IV, alínea "a" da LC 123... "a" do inciso V do Art. 31 da LC123/2006. A exclusão sujeitará o …

Página 453 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2019

funcionamento da empresa.” Fundamenta sua pretensão “na Lei Complementar 123/2006, art. 30, inciso IV, § 1º, inciso IV..., §9º, da Lei Complementar 123/06, a exclusão deveria valer, no caso …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Outubro de 2018

Inscrição Municipal: 100.225-2 TERMO DE ENCERRAMENTO COMPLEMENTAR DE AUDITORIA FISCAL Nos termos do Artigo 20 da Lei Municipal 13.104 de 17 de Outubro de 2007, fica o contribuinte notificado que,…

Página 55 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Agosto de 2018

Contestação às fls. 177/184, acompanhada dos documentos de fls. 185/190. No mérito, sustenta que: i) a inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional exige o preenchimento de…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 78, DE 30 DE JULHO DE 2018 O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA, no uso de suas atribuições e de acordo…