Art. 30, inc. IV lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:
IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade.

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

os art. 12 a 41, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO..., nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, art. 3º, inciso II e §§ 9º e …

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 25 de Outubro de 2019

, CONSIDERANDO que, nos termos do inciso IV do art. 30 da Lei Complementar (Nacional) 123, de 14 de dezembro de 2006... o inciso II do artigo 3° da Lei Complementar (Nacional) 123, de 14 de dez…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

Nacional), de que tratam os art. 12 a 41, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica..., o limite de receita bruta anual, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 20…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, artigos 3º, inciso II e § 9º, 29, inciso I, 30, caput e inciso IV, §1º...-se-ão a partir do dia 1º de junho de 2015, conforme disposto no inciso V, …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

/0001-82, nos termos do art. 28, § único, art. 29, inciso I, art.30, inciso IV, da Lei Complementar n° 123/2006..., inciso V, alínea "a" da Lei Complementar 123/2006. Art. 3º - A pessoa Jurídica …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso I... bruta anual, nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, artigos 3º, incis…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20677269320198260000 SP 2067726-93.2019.8.26.0000

Complementar 123 /2006, nos artigos 28 e ss, tendo o art. 29 , I , bem como, o art. 30 , IV , os seguintes termos: Art... concessão da liminar em mandado de segurança, insculpidos no art. 7º , in…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

no inciso II do caput do art. 3°, no ano calendário (art. 30, inciso IV c/c art. 30, §1°, inciso IV, alínea "a" da LC 123... "a" do inciso V do Art. 31 da LC123/2006. A exclusão sujeitará o …

Página 453 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2019

funcionamento da empresa.” Fundamenta sua pretensão “na Lei Complementar 123/2006, art. 30, inciso IV, § 1º, inciso IV..., §9º, da Lei Complementar 123/06, a exclusão deveria valer, no caso …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

de outubro de 2017, e da competência expressa no art. 33 da Lei Complementar . 123, de 14 de dezembro de 2006... permanecer neste regime de tributação, Art. 3º, inciso II, Art. 28, inciso I e Art.…