Parágrafo 9 Artigo 29 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
§ 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput:
I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou
II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Maio de 2020

123 de 14/12/2006, Art. 29 , v e xI, e Art. 29 §§ 1º , 2º , 3º e 9º , inciso I ; e resolução CGSN 140 de 22/05/2018... nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1480949 SP 2019/0095036-5

contida no art. 29, § 9º, I, da LC n. 123/2006, que exige a formalização de auto de infração previamente à exclusão... do Código Civil. Aduz, inicialmente, a omissão do acórdão recorrido quanto à …

Andamento do Processo n. 1.475.786 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

no art. 29 , § 9º , I , da LC n. 123 /2006, que exige a formalização de auto de infração previamente à exclusão... diretamente de compra e venda com alienação fiduciária, nos ternos do art. 1.º , § …

Página 3115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

do acórdão recorrido quanto à regra contida no art. 29 , § 9º , I , da LC n. 123 /2006, que exige a formalização de auto... - Admissibilidade - Artigo 6º da Lei10.068/98 - Desenquadramento que …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Cível Ap - Reex : EMBDECCV 00147215620188080024

seu descumprimento reiterado na exegese do art. 29 , § 9º , inc. I , da LC 123 /2006, bem como na medida em que o art. 82... as alegadas violações ao § 9 do art. 29 e § 2º do art. 31, ambos da Le…

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Março de 2020

de 2005, ao servidor Carlos André Gonçalves Silva, MASP 752 .203-0, ocupante do cargo efetivo de Técnico Fazendário de Administração e Finanças: registram-se: Carlos André Gonçalves Silva, MASP…

Andamento do Processo n. 5019806-51.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5019806-51.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:YORGOS AMBIENTALLTDA Advogados do(a)APELANTE:JULIANADO ESPIRITO SANTO MELONI GRIBL- SP161368-A,…

Página 561 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, mediante o qual pleiteia a impetrante a) o reconhecimento de que as limitações ao número de reparcelamentos trazidas pelas…

Página 163 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2020

I - lavratura de Auto de Infração e Termo de Intimação (AITI) relativo ao período não abrangido pela opção do Simples Nacional; II - lavratura de Auto de Infração (AINF) emitido por meio do Sistema…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2020

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. DOUGLAS BARBOSA LUCAS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 6 DE JANEIRO DE 2020 Autoriza o fornecimento de…