Art. 29, § 9 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
§ 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput:
I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou
II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.

Andamento do Processo n. 5019806-51.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-3

e 1.541/2015, são ilegais e inconstitucionais, diante da afronta aos artigos 100, do CTN, art. 21, § 18º, da LC 123/06..., com base no artigo 29, inciso XI, §1º e §9º, da Lei Complementar n° 123/…

Página 561 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

ilegais e inconstitucionais, diante da afronta aos artigos 100, do CTN, art. 21, § 18º, da LC 123/06 e aos Princípios..., inciso XI, §1º e §9º, da Lei Complementar n° 123/2006, artigo 76, IV, j …

Página 163 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2020

o inciso V estiver fundamentada no inciso II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar 123, de 2006, o Termo de Exclusão... do contribuinte do Simples Nacional de acordo com a Lei Complementar 123,…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2020

. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei Complementar 123, de 2006, artigo 29, inciso V... devem atender aos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 29 da Lei

Página 261 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2020

/2019-98. Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei Complementar 123, de 2006, artigo 29... na Lei Complementar 123, de 2006, com impedimento de nova opção pelo …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei Complementar 123, de 2006, artigo 29, incisos V e VIII e §§ 1º, 2º e 9º, inciso... e (2) que a empresa tem incorrido em práticas reiteradas de infração …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no item 2 da alínea 'c' do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela …

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

123 , de 2006, artigo 29 , incisos V , VIII e XI e §§ 1º , 2º e 9º , inciso II , sujeitando-se a pessoa jurídica... que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001, e ar…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2019

e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei Complementar 123, de 2006, artigo 29, incisos V e XI e §§ 1º, 2º e 9º, inciso II... nos artigos 1º e 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no art.…

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Novembro de 2019

.28 e no § 5º do art .29 da lei complementar 123,de 2006,c/c ar.83,II da resolução CGSN 140 de 2018, em virtude... deste, em consonância com § 5º do art .29 e o art .39,ambos da Lei complementar …