Parágrafo 9 Artigo 29 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
§ 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput:
I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou
II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Janeiro de 2021

de 14/12/2006, Art. 29, v e xI, e Art . 29 §§1°, 2º, 3° e 9º, inciso I; e resolução CGSN 140 de 22/05/2018, Art. 83, II... oFFICIo”, nos termos do art . 80 da lei 869, de 5/7/1952, e art. 3º, …

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Dezembro de 2020

de Exclusão do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar 123 de 14/12/2006, Art. 29, v e xI, e Art . 29 §§1°, 2º, 3° e 9º... em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual 869 de 05 de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5014715-21.2020.8.24.0000 TJSC 5014715-21.2020.8.24.0000

de 2018 [...] descumprindo as prescrições contidas no art. 26, inciso I, artigo 29, inciso XI e § 9º, inciso I, da LC 123.../2006. Sobre a matéria, a Lei Complementar n. 123/06 dispõe que: Art. 26. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0047343-89.2020.8.19.0000

o limite legal, razão pela qual devemos nos atentar para as hipóteses previstas no artigo 29 , § 9º , da Lei..., da Lei n.º 12.016/2009 e art. 300, caput, do Código de Processo Civil ausentes no …

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Agosto de 2020

Nacional, conforme a Lei Complementar 123 de 14/12/2006, Art. 29 , V e XI , e Art. 29 §§ 1º , 2º , 3º e 9º , inciso I... Lei 21.972/2016, art. 14, inc . III, alínea b). Apresentação: Supram …

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Maio de 2020

123 de 14/12/2006, Art. 29 , v e xI, e Art. 29 §§ 1º , 2º , 3º e 9º , inciso I ; e resolução CGSN 140 de 22/05/2018... nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0047843-16.2011.8.26.0053 SP 2019/0095036-5

contida no art. 29, § 9º, I, da LC n. 123/2006, que exige a formalização de auto de infração previamente à exclusão... do Código Civil. Aduz, inicialmente, a omissão do acórdão recorrido quanto à …

Andamento do Processo n. 1.475.786 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

no art. 29 , § 9º , I , da LC n. 123 /2006, que exige a formalização de auto de infração previamente à exclusão... diretamente de compra e venda com alienação fiduciária, nos ternos do art. 1.º , § …

Página 3115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

do acórdão recorrido quanto à regra contida no art. 29 , § 9º , I , da LC n. 123 /2006, que exige a formalização de auto... - Admissibilidade - Artigo 6º da Lei10.068/98 - Desenquadramento que …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Cível Ap - Reex : EMBDECCV 0014721-56.2018.8.08.0024

seu descumprimento reiterado na exegese do art. 29 , § 9º , inc. I , da LC 123 /2006, bem como na medida em que o art. 82... as alegadas violações ao § 9 do art. 29 e § 2º do art. 31, ambos da Le…