Parágrafo 9 Artigo 29 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
§ 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput:
I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou
II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.

Ato Declaratório Executivo n. 16 - 17/08/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 16, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno…

Ato Declaratório Executivo n. 17 - 17/08/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 14, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 Renova Registro Especial de Controle…

Ato Declaratório Executivo n. 15 - 12/08/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 15, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2021

Art. 3º Este ato baseia-se na falta de regularização cadastral para o qual o contribuinte foi intimado, conforme Edital Eletrôncio nº 006926174 de 10/12/2020 e intimações enviadas aos sócios em…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 14, DE 13 DE JULHO DE 2021 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2021

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 49, DE 25 DE JUNHO DE 2021 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033752-88.2017.8.26.0053 SP 1033752-88.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000489273 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1033752-88.2017.8.26.0053, da Comarca de…

Ato Declaratório Executivo n. 12 - 11/06/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 12, DE 9 DE JUNHO DE 2021 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte…

Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DERAT-SPO Nº 2, DE 7 DE JUNHO DE 2021 Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Especial…