Parágrafo 9 Artigo 29 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
§ 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput:
I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou
II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.

Ato Declaratório Executivo n. 8 - 03/05/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 8, DE 30 DE ABRIL DE 2021 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte…

Página 237 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

pelo Termo de Compromisso datado de 17/09/1973, cuja utilização operacional foi prorrogada por 25 (vinte e cinco) anos contados a partir de 18/04/2021 nos termo da Cláusula Décima Terceira do…

Ato Declaratório Executivo n. 7 - 28/04/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 7, DE 26 DE ABRIL DE 2021 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

prazo de vigência é de 25 (vinte e cinco) anos, contado a partir de 18 de abril de 2021 em conformidade com a sua Cláusula Décima Segunda. Art. 2º. O Terminal ora alfandegado está sob a jurisdição da…

Andamento do Processo Administrativo n. 10271.140743/2021-18 - 23/04/2021 do DOU

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL TERMO DE EXCLUSÃO VR 04RF - DEVAT/EBEN Nº .335/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT Nº 60, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 74, DE 5 DE ABRIL DE 2021 Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2021

Parágrafo Único Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/01/2017, com impedimento de nova opção por 10 (dez) anos. Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos decorrem do disposto no inciso V,…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2021

Parágrafo único. Permanece vigente, sem alteração, a publicação do ADE nº 0001/2020, de 12/03/2020, ocorrida em 18/03/2020, no DOU, de 18/03/2020, concernente ao Registro Especial de Controle de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5005057-12.2019.8.13.0647 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - VÍCIOS - NAO OCORRÊNCIA. - Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser…