Art. 29, § 9 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
§ 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput:
I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou
II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Março de 2020

de 2005, ao servidor Carlos André Gonçalves Silva, MASP 752 .203-0, ocupante do cargo efetivo de Técnico Fazendário de Administração e Finanças: registram-se: Carlos André Gonçalves Silva, MASP…

Andamento do Processo n. 5019806-51.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5019806-51.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:YORGOS AMBIENTALLTDA Advogados do(a)APELANTE:JULIANADO ESPIRITO SANTO MELONI GRIBL- SP161368-A,…

Página 561 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, mediante o qual pleiteia a impetrante a) o reconhecimento de que as limitações ao número de reparcelamentos trazidas pelas…

Página 163 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2020

I - lavratura de Auto de Infração e Termo de Intimação (AITI) relativo ao período não abrangido pela opção do Simples Nacional; II - lavratura de Auto de Infração (AINF) emitido por meio do Sistema…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2020

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. DOUGLAS BARBOSA LUCAS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 6 DE JANEIRO DE 2020 Autoriza o fornecimento de…

Página 261 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2020

Artigo 1º. Declarar a Baixa da inscrição nº 06.296.204/0001-06 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte KURTT COBRANÇAS LTDA, por inexistência de fato nos termos do disposto no…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

Art. 2º A contratante indicada, beneficiária do REPETRO e do REPETRO-SPED, para a qual haverá fornecimento de bens com os benefícios do regime é a pessoa jurídica MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 Habilita a empresa que menciona ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em fronteira…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Exclusão de pessoa jurídica do Regime…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2019

Art. 1º Fica autorizada a entrada e a saída do País, de forma excepcional, pelo Aeroporto Regional de Passo Fundo - Lauro Kortz, no período de 02 de dezembro de 2019 a 07 de dezembro de 2019, de…