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25 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Lei 12468/11

Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

RECLAMAÇÃO: Rcl 26147 MG - MINAS GERAIS 0000254-88.2017.1.00.0000

tanto na concessão quanto na permissão. E, ainda, invocando o artigo 8.º da Lei 12.587/12, bem como as Leis de n.º 12.468... de n.º 12.468/11, n.º 8.987/95, n.º 8.666/93, como também o art. 175 da Constituição Federal, determinou o magistrado.../11, n.º 8.987/95, n.º 8.666/93, como também o art. 175 da Constituição Fe...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 24/02/2017

12.468 de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual 6.504, de 16 de agosto de 2013, no tocante à profissão de taxista... de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, conforme preconiza o art. 26 da Lei 8.666/1993, ratifica..., disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município; CONSID...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

-financeira do contrato.Ainda neste contexto, há que se ter como baliza também o que dispõe a Lei Federal n.º 12.468... coletivo objeto do contrato de concessão.Tal serviço era regulado pela Lei Municipal n.º 202/2002 que o instituiu... e classificar os táxis como transporte individual, a Lei Municipal n.º 308/2008, ni...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

. E, ainda, invocando o artigo 8.º da Lei 12.587/12, bem como as Leis de n.º 12.468/11, n.º 8.987/95, n.º 8.666/93, como também o art... Lúcia, DJe de 7/4/11; Rcl 4.803/SP, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 22/10/10; Rcl 9.127/RJ-AgR, Relator... ANÔMALA DO PROCESSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl ...

Andamento do Processo n. 0014755-25.2016.8.17.0000 do dia 21/02/2017 do DJPE

de motoristas e veículos que não atendam as exigências da lei federal 12.468/2011 ou a legislação municipal que disciplina... o entendimento da questão em deslinde, também é ressaltada na Lei Federal 12.468/2012, que regulamenta a profissão... pelos taxistas que se configura como um transporte de passageiros ind...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

atendam as exigências da lei federal 12.468 /2011 ou a legislação municipal que disciplina o transporte individual... em deslinde, também é ressaltada na Lei Federal 12.468/2012, que regulamenta a profissão de taxista e diz: Art. 2º É atividade... privado, autorizado e previsto na Lei 12.587 /12. Essa diferen...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

que se configura como um transporte de passageiros individual público, nos termos da Lei n. 12.468 /2011. 2. Não há..., salvo nos casos previstos em lei. Não se pode negar que sobre a referida matéria recai interesse local, entretanto... o exercício de uma atividade lícita e com previsão em Lei Federal. Ademais, outor...

Uber continua funcionando em Aracaju

, e com a lei federal de táxi, 12.468 /11 . Na decisão, no entanto, a magistrada rechaçou o requerimento de proibição... do aplicativo estaria em desacordo com a lei municipal . 4.738/15 , que proíbe o transporte privado intermediado por aplicativos... formulado pela SMTT com base na lei por entender que a norma é in...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 20/02/2017

de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal 12.468 de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual 6.504, de 16 de agosto de 2013... do Município de Campos dos Goytacazes da Lei Federal 12.468 , de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual 6.504, de 16... em frente ao Colégio Estadual 29 de Maio, nos termos da Portari...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/02/2017

de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011... (CBO 3222-25); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem..., 59, 60, 61, 62, 63, 64, 68, 76, 77 e 82 e contrário às ...

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