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25 de maio de 2017
Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Lei 12468/11

Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Inteiro Teor. : RTOrd 13906720165230005

e 12.468/2011. Sem razão. Neste caso o autor pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com o réu, o argumento... Trabalhista contra L PEREIRA DE CASTRO ME , ambos já qualificados na petição inicial, alegando ter sido admitido em 11/03/2016... O autor alega que foi contratado pelo réu em 11/03/2016, como motorist...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

de transporte individual de passageiros, nos moldes instituídos pela Lei Federal 12.468/2011" (AI 0463628-6, Rel. Des... a Lei 18.176/2015, dispondo que aplicativos de transporte individual dependerão de registro prévio e autorização... 0457551-3, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgamento realizado...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

instituídos pela Lei Federal 12.468/2011" (AI 0463628-6, Rel. Des. Subst. José André Machado Barbosa Pinto..., portanto, com o serviço de táxi. 5. Bem por isso, "O Município do Recife ao editar a Lei 18.176/2015, dispondo..., do livre exercício de qualquer atividade econômica e da defesa do consumidor" (AI ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

privada de transporte individual de passageiros, nos moldes instituídos pela Lei Federal 12.468 /2011" (AI 0463628-6... ao editar a Lei 18.176/2015, dispondo que aplicativos de transporte individual dependerão de registro prévio... e do disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais, descabe condenação em h...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

de transporte individual de passageiros, nos moldes instituídos pela Lei Federal 12.468/2011" (AI 0463628-6, Rel. Des... a Lei 18.176/2015, dispondo que aplicativos de transporte individual dependerão de registro prévio e autorização... do Agravo de Instrumento 0454264-3, em sessão realizada no dia 27/04/2...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

livremente a atividade privada de transporte individual de passageiros, nos moldes instituídos pela Lei Federal 12.468 /2011... por isso, "O Município do Recife ao editar a Lei 18.176/2015, dispondo que aplicativos de transporte individual dependerão..." (AI 0463628-6, Rel. Des. Subst. José André Machado Barb...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

de transporte individual de passageiros, nos moldes instituídos pela Lei Federal 12.468 /2011" (AI 0463628-6, Rel. Des. Subst... a Lei 18.176/2015, dispondo que aplicativos de transporte individual dependerão de registro prévio e autorização... que a autora foi reintegrada no seu cargo, através do Ofício SA/G...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

municipal teria regulamentado no âmbito municipal a aplicação da Lei Federal n.º 12.468/2011, não havendo quaisquer vícios... DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA INDEPENDENTE DA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N.º 18.176/2015 NOS SERVIÇOS... ao exercício de sua atividade profissional prevista na Lei Mu...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017 lei federal 12.468/2011 ou a legislação... que a lei, em comento, foi editada com base na Lei Federal n.º 12.468/2011, que regulamentou a profissão de taxista, prevendo... Federal n.º 12.468/2011, à Lei Federal n.º 12.587/2012, ao Código de Trânsi...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

cobradas." (destaquei) A seu turno, a Lei 12.468/2011, que regulamente a profissão de taxista, determina, em seu artigo 3º... da Lei 12.016/2009, salvo nas hipóteses de vedação da concessão da liminar, que estão previstas no § 2º do art. 7º.... As exceções são as legalmente previstas no art. 14, § 4º, da Lei ...

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