Art. 24, § 1 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
§ 1o Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50017960820194047119 RS 5001796-08.2019.4.04.7119

e da especialidade faz prevalecer o disposto no art. 24, §1º, da LC123/2006: Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno... simplificado, que já é um benefício, com outras benesses (art. …

Página 240 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

(DOU) DE 27 DE MAIO DE 2016. Dispositivos Legais: art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar 123, de 2006; art. 3... Complementar 123, de 2006; art. 3º, II, da Lei 10.637, de 2002; art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1834158 PR 2019/0254385-0

Nacional, do outro, o parágrafo único do artigo 24 da Lei Complementar . 123 /2006 proibiria essa mesma compensação... pelas empresas optantes do Simples Nacional, do outro, o parágrafo único do a…

Andamento do Processo n. 1.834.158 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

do Simples Nacional, do outro, o parágrafo único do artigo 24 da Lei Complementar .123/2006 proibiria... rejeitados às fls. 250-257. O recorrente alega violação do artigo 24, § único, da LC n. 123

Página 7304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

Nacional, do outro, o parágrafo único do artigo 24 da Lei Complementar .123/2006 proibiria essa mesma compensação, eis.... 250-257. O recorrente alega violação do artigo 24, § único, da LC n. 123/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50040018620184047105 RS 5004001-86.2018.4.04.7105

(com redação dada pela Lei n° 12.350/10) e o art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar n° 123/2006 (com a redação dada pela LC... um benefício, com outras benesses (art. 23 da LC 123/2006). 4. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10061554720178260053 SP 1006155-47.2017.8.26.0053

pelas legislações locais Art.18, § 4º-A, III e art. 24, parágrafo único, da LC 123/2006 Decisão mantida Recurso..., da Lei Complementar 123/2006: Art. 18. O valor devido mensalmente pela micro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006155-47.2017.8.26.0053 SP 1006155-47.2017.8.26.0053

, parágrafo único, da LC 123/2006 – Decisão mantida – Recurso desprovido....Apelação Cível AC 10061554720178260053 SP 1006155-47.2017.8.26.0053 Apelação Cível 14ª Câmara de Direito Público 03/06..…

Andamento do Processo n. 0009942-66.2018.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 05/09/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 1001 - ORDINÁRIA/T RIBUTÁRIA 6 -…

Página 15 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2018

Dessa forma, a partir da opção pelo referido sistema, não há dúvidas sobre os tributos a que se destinam os valores arrecadados. Nesse contexto, não havendo como desmembrar o 'quantum' efetivamente…