Artigo 2 da Lei nº 12.466 de 24 de Agosto de 2011

Lei nº 12.466 de 24 de Agosto de 2011

Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
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