Lei nº 12.466 de 24 de Agosto de 2011

Lei nº 12.466 de 24 de Agosto de 2011

Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707142-13.2021.8.07.0000 DF 0707142-13.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0707142-13.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) JOAO KENNEDY BRAGA…

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Maio de 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores…

TJMG • 9053405-24.2016.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Comarca de BELO HORIZONTE - 03ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública AVENIDA FRANCISCO…

TJMG • 9007095-23.2017.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Comarca de BELO HORIZONTE - 03ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública AVENIDA FRANCISCO…

Página 547 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

pequeno município. O Procurador Municipal estava quotcom as mãos na cabeça e com os autos debaixo do braçoquot, tentando uma solução para aquele impasse perante o TJAL quando o encontrei nos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0032006-40.2013.8.13.0528 Prata

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001101-83.2020.8.13.0604 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SORAFENIBE. ART. 196 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇAO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. POSICIONAMENTO DO STF. MEDICAMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0032006-40.2013.8.13.0528 Prata

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001101-83.2020.8.13.0604 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SORAFENIBE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. POSICIONAMENTO DO STF. MEDICAMENTO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1437900-64.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇÕES CÍVEIS - OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDAO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NOS RECURSOS - REJEIÇAO DOS…

Termo ou Assunto relacionado