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23 de abril de 2018
Parágrafo 24 Artigo 21 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 21, § 24 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:

§ 24. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a falta de pagamento: (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)

I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

II - de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.

Refis das Micro e Pequenas Empresas

Complementar 162/2018, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24, do art. 21 da Lei Complementar 123/2006, e art. 9º... optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15, do art. 21, da Lei Complementar 123... Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. § 7º O pedi...

Thaile Dantas

Thaile Dantas -

SAIU !! A lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)

de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5... que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º ...

Suelb Souza

Suelb Souza -

Publicada a lei que institui Refis da Micro e Pequena Empresa

de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 , observadas as seguintes condições: I... Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14... de dezembro de 2006 , e o art. 9º da Lei Complementar 155, de 27 de outub...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006.... 21 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar 155 , de 27 de outubro..., com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art....

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018

de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5... que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º ...

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

0000844-15.2016.403.6322 - JOSE ROBERTO DE FREITAS X NELCI APARECIDA IANNI DE FREITAS(SP133970 - MARIO PAULO DA COSTA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP112270 -ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI) Converto o

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018

de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5... que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º ...

Andamento do Processo n. 0036090-51.2017.4.02.5001 - 15/12/2017do TRF-2

Complementar . 123, de 14 de dezembro de 2006; que, desse modo, não há que se falar em geração de documento... de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, gera a rescisão do parcelamento, nos termos do § 24 do art. 21 da Lei... Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n.º 11.419/06 Art. 1º do Provimento n.º 58/09 da Co...

Pg. 220. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, gera a rescisão do parcelamento, nos termos do § 24 do art. 21 da Lei Complementar . 123, de 14 de dezembro de 2006;.... ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419.../06 Art. 1º do Prov. ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50447062420164047000 PR 5044706-24.2016.404.7000

ou não, em atraso, inscrita no art. 21, § 24, I, da Lei Complementar 123/06 atende à mesma dignidade de interesses públicos... falar em inconstitucionalidade do art. 17, V, da Lei Complementar 123/06, que impede a adesão ao Simples Nacional... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF...

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