Parágrafo 24 Artigo 21 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
§ 24. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a falta de pagamento: (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)
I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
II - de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.

Página 1710 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

. REPARCELAMENTO. PREVISÃO LEGAL. LC123/06 E RESOLUÇÃO 140/2018. 1. A Lei Complementar 123/06, que instituio... o limite de que trata o inciso I do art. 46 (LeiComplementar n° 123, de 2006, ar…

Andamento do Processo n. 5007408-26.2018.4.03.6104 - Apelação Cível - 20/08/2020 do TRF-3

, os débitos parcelados de acordo comos §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementarnº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º... (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Le…

Página 1552 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2020

Complementar 123 /06, com relação ao tema parcelamento, delegou, no artigo 21 , §§ 15 a 24 , ao Comitê Gestor do Simples... 123 /06 quanto à hipótese de reparcelamento dos débitos no Simples …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501332-13.2019.4.05.8500

de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 , e o art. 9º da Lei Complementar... optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5037513-12.2017.4.04.7100 RS 5037513-12.2017.4.04.7100

do art. 21 da Lei Complementar 123/2006, prevê: § 24. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito..., estando pagas todas as demais. Nesse contexto, nos termos do § 24, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5037513-12.2017.4.04.7100 RS 5037513-12.2017.4.04.7100

. exclusão indevida. 1. Dentre as causas de rescisão do parcelamento do Simples Nacional previstas pelo art. 21, § 24, I, da LC... 123/06, está a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou …

Página 528 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

I – pagamento em espécie de, no mínimo, 5%(cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante: a) liquidado integralmente, em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053453-06.2019.4.04.0000 5053453-06.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5053453-06.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: MARMORARIA CAPIXABA LTDA AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…

Andamento do Processo n. 5021616-72.2018.4.03.6182 - Procedimento Comum - 16/10/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5021616-72.2018.4.03.6182 / 10ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:TQUIPER TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA- EPP Advogado do(a)AUTOR:JOSEANTONIO MORENO LOPES -…

Página 154 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

§ 2º Poderão ser parcelados na forma do caput deste artigo os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos…