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23 de setembro de 2018
Parágrafo 24 Artigo 21 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 21, § 24 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:

§ 24. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a falta de pagamento: (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)

I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

II - de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50347072720184040000 5034707-27.2018.4.04.0000

de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 1º, caput , da LC 162... com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar 155, de 27... o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50347072720184040000 5034707-27.2018.4.04.0000

123 , de 14 de dezembro de 2006 (art. 1º , caput, da LC 162 , de 2018). Assim dispõe o § 15º do art. 21 da LC 123... de dezembro de 2006 (art. 1º , caput, da LC 162 , de 2018). Assim dispõe o § 15º do art. 21 da LC 123 , de 2006... 123 , de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar 155 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50290215420184040000 5029021-54.2018.4.04.0000

Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro.... 21 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie... Nacional é um regime diferenciado de tributação que, consoante prevê o ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50290215420184040000 5029021-54.2018.4.04.0000

com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar 155... de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei... diferenciado de tributação que, consoante prevê o art. 1º, inciso I, da Lei C...

Andamento do Processo n. 0036090-51.2017.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 14/05/2018 do TRF-2

do § 24 do art. 21 da Lei Complementar . 123, de 14 de dezembro de 2006; que, desse modo, não há que se falar em geração... eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Provimento 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região 2ª Vara Federal Cível Boletim: 2018000086... Federal e 105 ...

Pg. 139. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2018

a rescisão do parcelamento, nos termos do § 24 do art. 21 da Lei Complementar . 123, de 14 de dezembro de 2006...Pg. 139. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2018 e) que foi até a Receita Federal... valores devidos nos períodos de apuração até dezembro/2011, e PGDAS-D, para os perí...

Refis das Micro e Pequenas Empresas

Complementar 162/2018, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24, do art. 21 da Lei Complementar 123/2006, e art. 9º... optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15, do art. 21, da Lei Complementar 123... Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. § 7º O pedi...

Thaile Dantas

Thaile Dantas -

SAIU !! A lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)

de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5... que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º ...

Suelb Souza

Suelb Souza -

Publicada a lei que institui Refis da Micro e Pequena Empresa

de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 , observadas as seguintes condições: I... Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14... de dezembro de 2006 , e o art. 9º da Lei Complementar 155, de 27 de outub...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006.... 21 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar 155 , de 27 de outubro..., com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art....

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